{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26753,"origem":"stj","sha256_origem":"d6b9efc75ae39509a34c44d2746f464842dea8ac948eb83df191f1c2be4f1f81","registro_original":{"id_fonte":"000840593","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2022726","numero_registro":"202202693016","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-04-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIPOSSUFICIÊNCIA\nPATRIMONIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. POSSIBILIDADE.\n1. Das razões de decidir adotadas no julgamento do REsp\n1.127.185/SP, submetido ao rito dos recurso repetitivos, extrai-se o\nentendimento de que é possível o recebimento dos embargos à\nexecução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando\nefetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do\ndevedor. Precedentes desta Colenda Primeira Turma.\n2. Hipótese em que o Tribunal de origem afirmou que a parte\nexecutada demonstrou seu estado de hipossuficiência, o que justifica\na admissão dos embargos à execução fiscal sem a garantia do juízo.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL -\nGARANTIA DO JUÍZO - DISPENSA)\n   STJ - <<REsp 1127815>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 260),\n         <<REsp 1487772>>-SE, <<AgInt no REsp 1836609>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/8bdb07c9-1382-4eb3-86c6-b52b175b0949/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2adade10a11699a028cd81b46a23bd1cbf3d43d987038f180fb3efeae64cbc90","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}