{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26758,"origem":"stj","sha256_origem":"0de2b0c7026c2e541f132f67ad14334aad27c7ccc855c5aae1f8f8eb8c2ef00c","registro_original":{"id_fonte":"000840598","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2191676","numero_registro":"202202593777","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-04-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO PREVISTO NO ART. 1030, § 2º, CPC.\nNEGATIVA DE PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA TESE REPETITIVA.\nINTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO.\n1. O STJ firmou compreensão de que \"o único recurso cabível para\nimpugnação sobre possíveis equívocos na aplicação do art. 543-B ou\n543-C é o Agravo Interno a ser julgado pela Corte de origem, não\nhavendo previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio\nprocessual\" (AgRg no AREsp 451.572/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes\nMaia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/3/2014, DJe 1º/4/2014).\n2. Inadmissível, pois, a interposição de novo recurso especial\ncontra acórdão que, em juízo de retratação, nega provimento ao\nagravo interno apresentado com base no art. 1030, § 2º, do CPC, por\nconsiderar que o entendimento adotado está de acordo com a\norientação do Superior Tribunal de Justiça firmada no recurso\nrepresentativo da controvérsia. Precedentes: AgInt no AREsp\n945.255/PA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado\nem 11/9/2018, DJe 8/10/2018; AgInt no AREsp 908.392/DF, Rel.\nMinistra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/2/2017,\nDJe 23/2/2017; AgRg no AREsp 552.339/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 18/9/2014, DJe 30/9/2014.\n 3. Ainda na linha de nossa jurisprudência, \"A insurgência da parte\nagravante contra tese fixada em recurso especial repetitivo enseja a\nincidência da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.\" (AgInt no\nRMS n. 51.627/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,\njulgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00004 ART:01030 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(IMPUGNAÇÃO SOBRE POSSÍVEIS EQUÍVOCOS NA APLICAÇÃO DO ART. 543-B OU\n543-C DO CPC - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO INTERNO A SER JULGADO PELA\nCORTE DE ORIGEM)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 451572>>-PR\n(AGRAVO  INTERNO  PREVISTO  NO ART.  1030,  §  2º,  CPC -   NEGATIVA\n DE  PROVIMENTO - MANUTENÇÃO  DA  APLICAÇÃO  DA  TESE  REPETITIVA -\nINTERPOSIÇÃO  DE  NOVO  RECURSO  ESPECIAL -  NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 945255>>-PA,\n         <<AgInt no AREsp 908392>>-DF, <<AgRg no AREsp 552339>>-DF\n(INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE CONTRA TESE FIXADA EM RECURSO\nESPECIAL REPETITIVO -  INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021,  §  4º,\nDO  CPC/2015)\n   STJ - <<AgInt no RMS 51627>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/8bdb07c9-1382-4eb3-86c6-b52b175b0949/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3dec4bfd1f2c26da36ab797e4463d61ef85e851e60afa5164d38e457386f503f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}