{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26760,"origem":"stj","sha256_origem":"f2c75739634ac356ac9e526476d09b1c980c1875814d6a9f2ec09f230d482a30","registro_original":{"id_fonte":"000840600","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2138024","numero_registro":"202201584320","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-04-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PORTADOR\nASSINTOMÁTICO DO VÍRUS HIV. REFORMA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.\nREMUNERAÇÃO. SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO  OCUPADO NA\nATIVA.\n1. \"O militar de carreira ou temporário - este último antes da\nalteração promovida pela Lei 13.954/2019 -, diagnosticado como\nportador do vírus HIV, tem direito à reforma ex officio por\nincapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas,\nindependentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de\nImunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, porém, sem a remuneração\ncalculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico\nimediatamente superior ao que possuía na ativa, se não estiver\nimpossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, na\nforma do art. 110, § 1º, da Lei 6.880/80.\" (REsp n. 1.872.008/RS,\nrelatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em\n11/5/2022, DJe de 1/8/2022).\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art110_par1","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-16;13954"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013954 ANO:2019","LEG:FED LEI:006880 ANO:1980\n*****  EMIL-80    ESTATUTO DOS MILITARES\n        ART:00110 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(MILITAR - PORTADOR DO VÍRUS HIV - REFORMA EX OFFICIO -\nPOSSIBILIDADE - REMUNERAÇÃO - SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU\nHIERÁRQUICO OCUPADO NA ATIVA)\n   STJ - <<REsp 1872008>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1088)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/8bdb07c9-1382-4eb3-86c6-b52b175b0949/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ca37fb7bbf1c4ac39586a5c650b2adaaf70cb07b3aa8e0e681f6dcb43e2de0e7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}