# Registro público: TRE-GO — 06005079220166090000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DE JUIZ DE DIREITO II
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-10-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/267604/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/267604.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e86e4de45842cb9c8f5a857c4d6b4f826d569cded7ddf4c234ab374f1cf3e28d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-10-01
- **Último ato com data válida:** 2016-11-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-11-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-11-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-11-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-11-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-11-06** — Documento (TPU 581)
> **2016-11-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-11-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-11-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-11-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-11-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-11-02** — Documento (TPU 581)
> **2016-10-31** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Impedimento do Exercício da Propaganda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-10-01T14:54:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-10-01T15:19:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-10-14T16:48:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-10-24T16:19:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-10-01T15:15:38.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-10-01T15:19:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-02T09:48:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-14T16:46:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-20T12:59:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-31T15:44:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-02T18:06:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-06T18:57:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-02T09:32:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-02T09:32:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-20T13:00:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-26T13:44:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-02T18:08:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-21T20:26:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2016-10-18T18:05:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-10-25T19:17:02.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2016-10-01T17:08:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-03T00:00:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-10-03T00:00:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-10-07T00:00:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-10-07T00:00:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-10-13T00:00:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-10-18T18:05:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-25T19:17:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-29T00:00:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-10-31T00:00:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-11-03T02:31:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-11-03T02:31:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-11-03T02:31:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-11-03T02:31:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-11-06T00:00:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-11-06T18:57:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-11-06T18:57:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2016-11-07T14:20:53.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11490](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11490)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-CE — 06001060720266060007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4707885/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11490
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ DE DIREITO II / 7 ª ZONA ELEITORAL - CASCAVEL
- [TRE-RJ — 06000684620246190219](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4507761/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11490
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ DE DIREITO II / 219ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-AL — 06000683720206020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4674051/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11490
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ DE DIREITO II / 0 Relatoria Juiz de Direito 2
- [TRE-SP — 06000219220266260062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4500190/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11490
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ DE DIREITO II / 396 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ
- [TRE-MG — 06000079320256130163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4499866/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11490
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ DE DIREITO II / 163ª Zona Eleitoral - Luz
- [TRE-SE — 06004253620246250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4456491/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11490
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ DE DIREITO II / GABINETE 4 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-SE — 06003647820246250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4383926/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11490
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ DE DIREITO II / GABINETE 6 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-PE — 06001162520246170101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4377259/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11490
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ DE DIREITO II / CARTÓRIO DA 101ª ZONA ELEITORAL