{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26763,"origem":"stj","sha256_origem":"2db16b60bb323eb87166f2af0ea9776043fba7f5533ba709733f7499170f82f7","registro_original":{"id_fonte":"000840603","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1970032","numero_registro":"202103397921","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-04-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART.\n1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO\nMONETÁRIA. TEMA N. 905/STJ. APLICABILIDADE.\n1. Caso concreto em que não há falar em afronta ao art. 1.022 do\nCPC, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as\nquestões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a\ncontrovérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a\njurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento\ndesfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de\nprestação jurisdicional (AgInt no AREsp n. 1.678.312/PR, Rel.\nMinistro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 13/4/2021).\n2. A revisão do entendimento firmado no acórdão recorrido - o de\nque não foram colacionados aos autos elementos probatórios\nsuficientes para demonstrar a existência de identidade total entre a\npresente demanda e o Processo n. 2000.01249548-5 - exigiria o\nrevolvimento de matéria fático-probatória, o que esbarra no óbice da\nSúmula 7/STJ. Nesse sentido, os seguintes julgados: AgInt no REsp\nn. 1.861.500/AM, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,\nDJe de 23/4/2021; AgInt no AREsp n. 1.170.224/SP, Rel. Ministro\nNAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/9/2020.\n3. Além de não restarem prequestionados os arts. 370, caput, e 485,\n§ 3º, do CPC (arts. 130 e 267, § 3º, do CPC/1973), a atrair a\nincidência da Súmula 7/STJ, tem-se que em nenhum momento a Corte\nestadual se negou a conhecer de matéria de ordem pública,\nlimitando-se a consignar que, tendo sido a coisa julgada alegada\npela ora agravante, competiria a ela comprová-la, o que, repita-se,\nnão ocorreu.\n4. Uma vez que inexiste nos autos prova do falecimento da parte\nagravada - porquanto a simples cópia da folha de pagamento, de resto\nconfeccionada de forma unilateral pela própria ora agravante, não\ntem o condão de substituir a certidão de óbito -, não havia motivo\npara que a Corte estadual suspendesse o feito, razão pela qual não\nhá falar em afronta ao art. 313, I, do CPC.\n5. No julgamento do REsp n. 1.495.146/MG (relator Ministro MAURO\nCAMPBELL MARQUES, DJe de 2/3/2018), sob a sistemática dos recursos\nrepresentativos de controvérsia repetitiva, a Primeira Seção desta\nCorte firmou a seguinte tese: \"As condenações judiciais referentes a\nservidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes\nencargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês\n(capitalização simples); correção monetária: índices previstos no\nManual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a\nincidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a\njunho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E;\n(c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da\ncaderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E\".\n6. É inviável o exame da tese de afronta ao art. 1.026, § 2º, do\nCPC, pois a aferição da existência, ou não, de intenção protelatória\ndo agravante na oposição dos segundos aclaratórios demandaria o\nrevolvimento de matéria fática, o que esbarra no óbice da Súmula\n7/STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.072.090/RJ, relator\nMinistro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 31/8/2022;\nAgInt no AREsp n. 1.535.336/SP, relator Ministro OG FERNANDES,\nSEGUNDA TURMA, DJe de 30/8/2022.\n7. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art313"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00313 INC:00001 ART:01022 ART:01026 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA OU AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA -\nJULGAMENTO DESFAVORÁVEL AO INTERESSE DA PARTE)\n STJ - <>-PR\n(LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - ÓBICE DA\nSÚMULA 7 DO STJ)\n STJ - <>-AM,\n <>-SP\n(CONDENAÇÕES JUDICIAIS REFERENTES A SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS\n- ENCARGOS DEVIDOS)\n STJ - <>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)\n(INTENÇÃO PROTELATÓRIA DOS ACLARATÓRIOS - ANÁLISE - ÓBICE DA SÚMULA\n7/STJ)\n STJ - <>-RJ,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/8bdb07c9-1382-4eb3-86c6-b52b175b0949/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"37b3c5200885de4e42c221037cfcf0376a6216f158d495b8008f553ac9947a41","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2db16b60bb323eb87166f2af0ea9776043fba7f5533ba709733f7499170f82f7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}