# Registro público: TRF3 — 00063138619994036112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1999-08-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/267656/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/267656.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 644eb0fe8971902e31304fac4d3784ab815e506ac479b6a07b956600cf2b865e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 1999-08-06
- **Último ato com data válida:** 2015-03-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-03-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-03-05** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2015-03-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-02-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-01-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-11-26** — Publicação (TPU 92)
> **2014-10-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-10-23** — Petição (TPU 85)
> **2014-10-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-09-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-05-27** — Petição (TPU 85)
> **2014-05-21** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Sociais

## Movimentações processuais (fonte)

- 1999-08-06T18:05:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 1999-08-12T18:40:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 1999-11-22T15:05:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2000-05-15T16:59:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2001-03-08T14:36:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2001-04-27T17:02:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2010-11-25T19:03:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2010-11-30T17:11:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-06-17T09:56:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2014-03-18T17:19:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-05-21T15:48:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-05-27T15:53:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-10-23T16:02:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-10-23T17:37:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-06-23T14:43:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-03-27T17:18:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2014-09-18T14:54:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2014-11-26T09:24:59.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2015-01-22T12:59:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2015-03-03T16:42:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2001-05-07T15:17:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2010-06-22T17:16:49.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2010-06-22T17:16:50.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
- 2010-10-22T19:09:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-02-28T13:38:37.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2014-03-17T18:06:58.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12494", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2014-03-17T18:06:59.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12494", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2014-05-19T16:20:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2014-10-22T16:56:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2015-02-20T15:23:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2015-03-05T12:26:59.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2015-03-05T12:27:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 6033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6033)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF3 — 00046731220124036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2733889/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6033
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRF6 — 00000756720074013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4781045/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00000778420194013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780652/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF3 — 00046688720124036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2732789/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6033
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRF3 — 00056019420114036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2732674/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6033
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRF1 — 00002251519974013701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4779621/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 04ª - São Luís
- [TRF6 — 00000754320164013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4779277/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
- [TRF1 — 00002246320164013604](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4779130/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 04ª - Cuiabá