# Registro público: TJAM — 02217773720218040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS
- **Classe:** Execução Provisória
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-09-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2676574/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2676574.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** da335ac91c129e970854dd855c8e909d37bb929e4b2b1a3c861dcd3b41031e60

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-09-16
- **Último ato com data válida:** 2021-10-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-09-22** — Petição (TPU 85)
> **2021-09-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-16** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-16** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-16** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-16** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de Serviços à Comunidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-09-16T10:30:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4836", "nome": "VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS"}}
- 2021-09-16T14:15:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4836", "nome": "VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS"}}
- 2021-09-16T14:15:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4836", "nome": "VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS"}}
- 2021-09-16T14:16:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4836", "nome": "VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS"}}
- 2021-09-16T14:46:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4836", "nome": "VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS"}}
- 2021-09-22T07:40:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4836", "nome": "VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS"}}
- 2021-09-22T08:27:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4836", "nome": "VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS"}}
- 2021-09-16T14:46:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4836", "nome": "VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS"}}
- 2021-10-27T12:03:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4836", "nome": "VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7787)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/da335ac91c129e970854dd855c8e909d37bb929e4b2b1a3c861dcd3b41031e60.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Serviços à Comunidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-09-16 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-09-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-09-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-09-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-09-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-09-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-09-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-09-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-10-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-15T09:08:08\.769000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210916103006
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: da335ac91c129e970854dd855c8e909d37bb929e4b2b1a3c861dcd3b41031e60

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 02638108620148040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2673797/) — classe: Execução Provisória; referências coincidentes: 7787
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS
- [TJAM — 02266578220158040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4298590/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 7787
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória / Agravo de Execução Penal
- [TJPE — 00000359020188171420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951289/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7787
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABIRA
- [TJAM — 02406765920168040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2672905/) — classe: Execução Provisória; referências coincidentes: 7787
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS
- [TJPI — 00002394720188180082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5948656/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7787
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS / VARA ÚNICA DE AROAZES
- [TJPE — 00000358920218171160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5929644/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7787
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARAJI
- [TJPE — 00000359420188170190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5928604/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7787
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARAJI
- [TJAP — 00051804520148030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5928024/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7787
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS / VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Prestação de serviços à comunidade: cumprimento](https://wikijuridica.com.br/criminal/prestacao-de-servicos-a-comunidade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A modalidade é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação de liberdade quando há substituição. As tarefas devem considerar aptidões e são cumpridas à razão de uma hora por dia de condenação, de modo a não prejudicar o trabalho habitual.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 46 vincula tarefas às aptidões do condenado

- **Âncoras documentais:** comunidade, prestacao, servicos
- **SHA-256 do HTML autoral:** e8e796b22129c5d26ef723c14750caf67e61ebc2821e7bf93856575260042aab
- **SHA-256 do registro documental:** da335ac91c129e970854dd855c8e909d37bb929e4b2b1a3c861dcd3b41031e60
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fprestacao-de-servicos-a-comunidade%2F)

### [REsp 2.186.960 do STJ: execução provisória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2186960/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Uma vez que a questão do levantamento de valores em cumprimento provisório de sentença foi objeto de abordagem em decisão monocrática, confirmada em agravo interno, com negativa de seguimento a recurso especial conexo, não vinga a insistência contra o acórdão recorrido que versa sobre a mesma matéria. 2. Recurso desprovido.” A transcrição é literal e vem do espelho 939999, publicado pelo tribunal em 18 de dezembro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.186.960, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** execucao, provisoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** c7fce6924ad602f6d98abad8409b600d5914d93c64ecb7f9fd287b9e1670e65d
- **SHA-256 do registro documental:** da335ac91c129e970854dd855c8e909d37bb929e4b2b1a3c861dcd3b41031e60
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2186960%2F)

### [REsp 2.188.453 do STJ: prestação de serviços](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2188453/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o tribunal de origem aprecia a questão de forma fundamentada, ainda que contrária ao interesse da parte. 2. Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento da prova resulta da constatação de suficiência do conjunto probatório, integrado por prova pericial, e da definição de que a controvérsia é resolúvel por direito aplicado aos fatos incontroversos. 3. A qualificação jurídica de relação como comodato não pode ser alterada em recurso especial, sob pena de infringência às disposições das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Recurso desprovido.” A transcrição é literal e vem do espelho 940004, publicado pelo tribunal em 18 de dezembro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.188.453, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** prestacao, servicos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3c31d78ca6c71e0f069d09cf59f07462b0c2c424b6604dc111b280c98d43f1d2
- **SHA-256 do registro documental:** da335ac91c129e970854dd855c8e909d37bb929e4b2b1a3c861dcd3b41031e60
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2188453%2F)

### [Tema 20 do STJ: Prestação de serviços à comunidade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-20/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-20%2F)

### [Tema 930 do STJ: Prestação de Serviços à Comunidade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-930/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-930%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02217773720218040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Provisória” e “Prestação de Serviços à Comunidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 9 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-10-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** da335ac91c129e970854dd855c8e909d37bb929e4b2b1a3c861dcd3b41031e60
- **SHA-256 do comentário:** eb4467bcccc383352e8c2a40b973784a90d7b3df0ad814776ccd4d14ac2d8a16