{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26767,"origem":"stj","sha256_origem":"9461ba0f1204844caccb43ff83687e69e45ce040e5e5e918bbd99a932ab15876","registro_original":{"id_fonte":"000840717","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1922773","numero_registro":"202100498842","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CANCELAMENTO.\nLEI N. 13.463/2017. REEXPEDIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE.\n1. Ressalvado o entendimento do relator, a Primeira Turma do STJ,\nem recente julgamento colegiado, proferido no REsp n. 1.856.498/PE,\nsob a relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, posicionou-se,\npor maioria, pela imprescritibilidade da pretensão à reexpedição da\nrequisição de pequeno valor (RPV) cancelada nos termos da Lei n.\n13.463/2017.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/8bdb07c9-1382-4eb3-86c6-b52b175b0949/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4d297deb4f7eecd15895b36f5f3b9cf721d0156d8946b054738f3592fef00293","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}