# Registro público: TRT3 — 00000722020135030067

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2676964/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2676964.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ab82736eb3d3e19ea1dbddda1d0cf7bd1a7d4c675e2e576b949f32e3ed0c0362

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-22
- **Último ato com data válida:** 2014-03-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-03-17** — Recebimento (TPU 977)
> **2014-03-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-02-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-02-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-01-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-10-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-06-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-06-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-06-21** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2013-06-21** — de Instrução (TPU 12749)
> **2013-03-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-03-20** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Verbas Rescisórias | Décimo Terceiro Salário | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Férias | Liberação/Entrega das Guias | Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-22T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-01-22T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-03-07T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2013-01-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-02-25T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2013-03-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-06-21T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-03-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-03-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-06-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-10-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-01-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-03-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-06-21T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2013-06-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-01-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-02-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-14T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-03-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ab82736eb3d3e19ea1dbddda1d0cf7bd1a7d4c675e2e576b949f32e3ed0c0362.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Férias — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-22 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-01-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2013-02-25 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-03-07 — Inicial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-03-07 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-03-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-03-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-03-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2013-06-21 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-06-21 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2013-06-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-06-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2013-10-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-01-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-02-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-02-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-03-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-03-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2013-06-21 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:02:32\.134413867Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-22T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ab82736eb3d3e19ea1dbddda1d0cf7bd1a7d4c675e2e576b949f32e3ed0c0362

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000727620155030058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2679548/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13769, 13809, 13843, 13993
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 1ª Vara do Trabalho de Formiga
- [TRT3 — 00000279420165030104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1340750/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13745, 13809, 13843, 13993
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia
- [TRT13 — 00000804720265130007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1692944/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13809, 13843, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT3 — 00000088520145030160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166254/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13769, 13809, 13843, 13993
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 2ª Vara do Trabalho de Formiga
- [TRT14 — 00000526120265140101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1338948/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13809, 13843, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO DO OESTE/RO
- [TRT24 — 00074005020095240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/849152/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13769, 13809, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT13 — 00003293220255130007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5925121/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13769, 13809, 13843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT1 — 00101002220155010491](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5924686/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13769, 13843, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 1ª Vara do Trabalho de Magé

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000722020135030067 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Verbas Rescisórias | Décimo Terceiro Salário | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Férias | Liberação/Entrega das Guias | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Montes Claros”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2014-03-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** ab82736eb3d3e19ea1dbddda1d0cf7bd1a7d4c675e2e576b949f32e3ed0c0362
- **SHA-256 do comentário:** 27619067f95d83abaf4d73276071bfd9657655407f82603453416a5f897f4801