# Registro público: TRE-GO — 06004065520166090000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DE JURISTA II
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-08-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/267708/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/267708.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f819caf68d6af56cae92d817616e24214384a53914324c51bd676ca22332281b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-08-30
- **Último ato com data válida:** 2016-10-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-10-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-09-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-09-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-09-19** — Documento (TPU 581)
> **2016-09-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-09-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-09-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-09-13** — Publicação (TPU 92)
> **2016-09-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2016-09-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-09-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-09-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimentos Relativos ao Horário Eleitoral Gratuito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-08-30T18:50:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-08-31T13:38:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-08-31T17:14:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-09-08T16:26:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-09-01T16:54:07.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-09-01T16:54:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-05T19:07:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-07T14:29:40.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-09-19T17:07:16.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-09-01T16:39:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-09-01T16:49:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-05T19:10:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-06T17:29:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-09-06T17:31:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-12T13:34:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-14T15:54:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-08T14:50:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2016-09-01T16:15:57.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2016-09-09T18:32:57.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2016-08-31T16:57:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-01T16:17:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-03T00:00:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-09-06T02:31:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-09-07T00:00:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-09-09T00:00:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-09-09T18:34:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-10T00:00:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-09-13T00:00:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-09-13T00:00:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-09-17T16:51:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-09-18T00:00:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-09-19T17:07:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-09-19T17:08:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2016-10-10T16:46:59.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12644](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12644)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 06004463720166090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/612576/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12644
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA II / GABINETE DE JUIZ FEDERAL
- [TRE-GO — 06000376920206090146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085700/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12644
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA II / 146ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-MS — 06001147020246120044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142688/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 12644
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Direito de Resposta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA II / 44ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-GO — 06004109220166090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/323988/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12644
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA II / GABINETE DE JUIZ DE DIREITO I
- [TRE-AL — 06009104620226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117078/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12644
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA II / Relatoria Juiz Auxiliar 2
- [TRE-RJ — 06000840220246190089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116494/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12644
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA II / 089ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ
- [TRE-RJ — 06000831720246190089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098011/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12644
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA II / 089ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ
- [TRE-AL — 06008888520226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085747/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12644
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA II / 0 Relatoria Juiz de Direito 1