{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26771,"origem":"stj","sha256_origem":"1a53d38b9d6d950144f847c817884a8a4861b5635e2139909c7cd4b1dc0b1b8d","registro_original":{"id_fonte":"000840803","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2151204","numero_registro":"202201824981","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-04-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE POR ORDEM\nJUDICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DOS\nVENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS NO PERÍODO ANTERIOR AO EXERCÍCIO DO\nCARGO. INDEVIDA. RE Nº 724.347/SP. ACORDÃO COM FUDAMENTO\nEMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. RESPONSABILIDADE\nDO CANDIDATO EM ACOMPANHAR A PUBLICAÇÃO DE TODOS OS ATOS, EDITAIS E\nCOMUNICADOS REFERENTES AO CONCURSO PÚBLICO. ARGUMENTAÇÃO\nDISSSOCIADA. SÚMULA 284 DO STF.\n1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\nvigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\nEnunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n2. É incabível o recurso especial quando a tese recursal é\neminentemente constitucional, ainda que se tenha indicada nas razões\ndo recurso especial violação ou interpretação divergente de\ndispositivos de lei federal, sob pena de usurpar competência do STF.\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância\ncom a orientação emanada do Supremo Tribunal Federal, firmou a\ncompreensão de que \"os candidatos aprovados em concurso público, que\ntiveram suas nomeações tardiamente efetivadas, não têm direito à\nindenização, tampouco à retroação dos efeitos funcionais\" (AgInt no\nAREsp n. 1.398.544/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda\nTurma, DJe de 2/3/2020).\n4. A apresentação de razões recursais dissociadas da fundamentação\nadotada pelo acórdão recorrido configura argumentação recursal\ndeficiente, a não permitir a exata compreensão da controvérsia e\ninviabilizando o conhecimento do recurso especial. Incidência da\nSúmula 284 do STF.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(TESE CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1655968>>-PE, <<AgInt no AREsp 1448670>>-AP,\n         <<AgInt no AREsp 1836990>>-MG\n(CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO TARDIA - INDENIZAÇÃO E RETROAÇÃO DE\nEFEITOS - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1398544>>-SP, <<REsp 1238344>>-MG\n(RAZÕES DISSOCIADAS - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1735539>>-PE,\n         <<AgInt no AREsp 1775664>>-RJ,\n         <<EDcl no AgInt no REsp 1702816>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1678341>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/8bdb07c9-1382-4eb3-86c6-b52b175b0949/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"55fd4cff24d5801a004540f3fa1b5a7b06febb68a1b5f96fa025fc959ce24e8a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1a53d38b9d6d950144f847c817884a8a4861b5635e2139909c7cd4b1dc0b1b8d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}