{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26776,"origem":"stj","sha256_origem":"16a78b4371657f5424edbb9db7d6b987a5c3d37b0457ac67a4ea1a252c969df4","registro_original":{"id_fonte":"000840808","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1930631","numero_registro":"202102229306","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-04-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS NÃO\nPREENCHIDOS. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO\nCOMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO REGIME DE ECONOMIA\nFAMILIAR. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ALTERAÇÃO DO\nJULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.\nDECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA.\n1. O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do\nCódigo de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos\nde admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado\nAdministrativo n. 3/2016/STJ.\n2. Caso em que o agravante desde a origem diz ter direito à\naposentadoria rural. Com efeito, a aposentadoria por idade rural\nreclama idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher (§\n1º do art. 48 da Lei n. 8.213/91), bem como a demonstração do\nexercício de atividade rural, além do cumprimento da carência mínima\nexigida no art. 142 da referida lei (art. 201, § 7º, II, da CF/88 e\nartigos 48, 49, 142 e 143, da Lei n. 8.213/91).\n3. O acórdão recorrido, com base no acervo fático-probatório,\nconcluiu que \"o autor não demonstrou claramente sua exploração,\nvisto que as notas referem apenas a curto período, não sendo\npossível averiguar se a exploração do imóvel era feita pelo autor e\nsua família, ou por terceiros, como forma de arrendamento, ainda que\nas testemunhas tenham afirmado que o autor e sua família trabalhava\nnaquela propriedade\". Noutros termos, a Turma julgadora concluiu\nque, não tendo sido demonstrada sua real exploração agrícola, \"as\nprovas neste sentido foram fracas e imprecisas\".\n4. Assim sendo, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o\nTribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e\nprovas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso\nespecial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. Precedentes.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de\nFaria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ATIVIDADE RURAL - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1576499>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2089744>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/8bdb07c9-1382-4eb3-86c6-b52b175b0949/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8d59a0a35fafcca7fc5446af1d1834f8dc06f6740c91ff538114921069ef8bc6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"16a78b4371657f5424edbb9db7d6b987a5c3d37b0457ac67a4ea1a252c969df4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}