{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26778,"origem":"stj","sha256_origem":"60a17324ccbaba893c45d2ca38e8b1fd9829a72b25812abcdad4aa4873b9bdcd","registro_original":{"id_fonte":"000840813","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2029799","numero_registro":"202202515740","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2023-04-03","data_publicacao":"2023-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL.\nSISTEMA ELETRÔNICO. FALHA INDUZIDA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA\nCONFIANÇA. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\nAPRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §8º, DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE NO\nCASO DOS AUTOS. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO.\nAPLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE\n2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO.\nI - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão\nrealizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela\ndata da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,\naplica-se o Código de Processo Civil de 2015.\nII - A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, em julgado\nrecente, firmou a compreensão segundo a qual \"a falha induzida por\ninformação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal\ndeve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da\nboa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do\nrecurso\".\nIII - As Turmas que compõem a Primeira Seção deste Superior Tribunal\nde Justiça vêm adotando orientação segundo a qual, na vigência do\nCPC/2015, a fixação dos honorários advocatícios com base na\napreciação equitativa, prevista no § 8º do art. 85, é cabível apenas\nnas causa s em que for inestimável ou irrisório o proveito\neconômico, ou ainda, quando o valor da causa for muito baixo. o que\nnão é o caso dos autos.\nIV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,\n§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero\nimprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária\na configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do\nrecurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.\nV - Agravo Interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria\ne Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par8"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00085 PAR:00008"],"jurisprudencia_citada":"(TEMPESTIVIDADE - FALHA INDUZIDA - SISTEMA ELETRÔNICO - PRINCÍPIOS\nDA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA)\n STJ - <>-PI,\n <>-RJ\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - PROVEITO\nECONÔMICO INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO)\n STJ - <>-RS,\n <>-SP,\n <>-DF,\n <>-SP,\n <>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/8bdb07c9-1382-4eb3-86c6-b52b175b0949/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"de710c0d007d0a35715541e25249ba614e38920fc55f06e711f8d1195769eb0d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}