{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26784,"origem":"stj","sha256_origem":"8fe205501bde47d03a3f5e9b5e5683387ab0a69e91a79376f166cb527c356ae1","registro_original":{"id_fonte":"000840828","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2187514","numero_registro":"202202515208","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-04-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR\nPÚBLICO. VANTAGEM PERCEBIDA POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR,\nPOSTERIORMENTE REFORMADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES.  TERMO INICIAL DO\nPRAZO DECADENCIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE JULGOU\nIMPROCEDENTE O PEDIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Discute-se nos autos o termo inicial da decadência do direito da\nadministração pública de reaver os valores recebidos por servidor\napós reforma da tutela antecipada anteriormente concedida.\n2. Esta Corte Superior possui entendimento de que os valores\nindevidamente pagos pela administração pública em decorrência de\ndecisão judicial de natureza precária, posteriormente revogada,\ndevem ser pleiteados no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos da Lei\n9.784/99, contados da data do trânsito em julgado da decisão que\njulgou improcedente o pedido formulado. Precedentes: AgInt no AREsp\nn. 976.923/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira\nTurma, julgado em 20/6/2017, DJe de 29/6/2017; EDcl no AgRg no REsp\nn. 1.395.339/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 2/9/2014, DJe de 10/10/2014; AgRg no REsp n.\n1.145.899/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta\nTurma, julgado em 14/8/2012, DJe de 22/8/2012.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009784 ANO:1999\n*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO"],"jurisprudencia_citada":"(SERVIDOR PÚBLICO - VANTAGEM PERCEBIDA POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR,\nPOSTERIORMENTE REFORMADA - DEVOLUÇÃO DE VALORES - TERMO INICIAL DO\nPRAZO DECADENCIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 976923>>-SC,\n         <<EDcl no AgRg no REsp 1395339>>-SC,\n         <<AgRg no REsp 1145899>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/8bdb07c9-1382-4eb3-86c6-b52b175b0949/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"cd45a42eaef7f338c584c9f561333bd8fb3bfe33b13bdd78ade1f315bad1da86","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}