{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26790,"origem":"stj","sha256_origem":"18e4b300adb30f17b7bdb1da950edf9f924d3907ab04fc319147669cced5b846","registro_original":{"id_fonte":"000840854","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2049507","numero_registro":"202200032015","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-04-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A parte agravante foi intimada da decisão de inadmissibilidade em\n23/2/2021, mas interpôs o agravo em recurso especial somente em\n17/5/2021, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis, nos\ntermos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219,\ncaput, todos do CPC/2015.\n2. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico, de\nmodo que qualquer pronunciamento do Tribunal de origem acerca da\ntempestividade recursal não vincula esta Corte Superior, a quem\ncompete analisar, em definitivo, o preenchimento dos requisitos de\nadmissibilidade do recurso especial.\n3. A majoração dos honorários advocatícios, prevista no art. 85, §\n11, do CPC/2015, não exige trabalho adicional do advogado da parte\ncontrária, logo, independe da apresentação de contraminuta ou\ncontrarrazões ao recurso, já que se trata de desestímulo à\ninterposição de recursos infundados pela parte vencida.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art994"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011 ART:00219 ART:00994 INC:00006\n        ART:01003 PAR:00005 ART:01042"],"jurisprudencia_citada":"(RECUSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE - JUÍZO BIFÁSICO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1684240>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1673508>>-PE\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - ART. 85, § 11, DO CPC/15 -\nTRABALHO ADICIONAL DO ADVOGADO DA PARTE CONTRÁRIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2159922>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1994015>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/8bdb07c9-1382-4eb3-86c6-b52b175b0949/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"221550cc6117717a4d46fe7ca2d9eae5ccd89ef091d504685255f69be11b346d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"18e4b300adb30f17b7bdb1da950edf9f924d3907ab04fc319147669cced5b846","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}