# Registro público: TJPA — 00001368919998140026 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DE JACUNDÁ - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-02-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2679261/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2679261.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0d32c0f145a23d0e93b73e795c9eea07b5de8bf731841494c87cc3de067ffd59 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 24 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-02-12 - **Último ato com data válida:** 2023-03-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-03-06** — Definitivo (TPU 246) > **2023-02-28** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-02-20** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) > **2023-02-13** — Conclusão (TPU 51) > **2022-10-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-09-27** — Petição (TPU 85) > **2022-09-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-09-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-07-15** — Conclusão (TPU 51) > **2022-07-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-07-15** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2022-03-18** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Pagamento ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-07-15T12:28:11.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6200", "nome": "VARA ÚNICA DE JACUNDÁ"}} - 2022-07-15T12:37:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6200", "nome": "VARA ÚNICA DE JACUNDÁ"}} - 2022-07-15T12:37:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6200", "nome": "VARA ÚNICA DE JACUNDÁ"}} - 2022-09-20T12:58:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6200", "nome": "VARA ÚNICA DE JACUNDÁ"}} - 2022-09-27T18:38:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6200", "nome": "VARA ÚNICA DE JACUNDÁ"}} - 2022-10-30T01:59:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6200", "nome": "VARA ÚNICA DE JACUNDÁ"}} - 2023-02-13T11:04:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6200", "nome": "VARA ÚNICA DE JACUNDÁ"}} - 2023-02-28T13:00:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 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2020-02-13T13:26:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6200", "nome": "VARA ÚNICA DE JACUNDÁ"}} - 2021-07-21T09:24:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6200", "nome": "VARA ÚNICA DE JACUNDÁ"}} - 2021-11-23T11:59:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6200", "nome": "VARA ÚNICA DE JACUNDÁ"}} - 2022-01-21T10:56:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6200", "nome": "VARA ÚNICA DE JACUNDÁ"}} - 2022-03-18T11:26:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6200", "nome": "VARA ÚNICA DE JACUNDÁ"}} - 2014-11-17T13:23:51.000Z — Com Resolução do Mérito (TPU 385) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6200", "nome": "VARA ÚNICA DE JACUNDÁ"}} - 2017-09-27T10:53:57.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6200", "nome": "VARA ÚNICA DE JACUNDÁ"}} - 2020-03-30T10:29:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6200", "nome": "VARA ÚNICA DE JACUNDÁ"}} - 2022-03-10T09:21:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6200", "nome": "VARA ÚNICA DE JACUNDÁ"}} - 2022-03-18T11:26:28.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6200", "nome": "VARA ÚNICA DE JACUNDÁ"}} - 2022-09-07T20:14:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6200", "nome": "VARA ÚNICA DE JACUNDÁ"}} - 2023-02-20T09:20:12.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6200", "nome": "VARA ÚNICA DE JACUNDÁ"}} - 2023-03-06T09:29:50.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6200", "nome": "VARA ÚNICA DE JACUNDÁ"}} **Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7703) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0d32c0f145a23d0e93b73e795c9eea07b5de8bf731841494c87cc3de067ffd59.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Pagamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-02-12 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2011-05-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-11-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-02-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-07-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-11-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-01-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-03-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-07-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-07-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-09-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2022-09-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-09-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-10-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-02-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-02-20 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2023-02-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-03-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-02-28 trata do assunto oficial «Pagamento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-28T21:20:35\.565000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20100212145243 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-02\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0d32c0f145a23d0e93b73e795c9eea07b5de8bf731841494c87cc3de067ffd59 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPA — 00001363520128140026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2673160/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7703 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DE JACUNDÁ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - [TJPA — 00002845520098140057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510873/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7703 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE JACUNDÁ / VARA ÚNICA DE SANTA MARIA DO PARÁ - [TJMA — 00002929020148100114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312032/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7703 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE JACUNDÁ / VARA �NICA DA COMARCA DE RIACH�O - [TJPI — 00001600820118180052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509193/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7703 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE JACUNDÁ / VARA ÚNICA DE GILBUÉS - [TJPI — 00001189820138180080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3617014/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7703 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE JACUNDÁ / VARA ÚNICA DE CARACOL - [TJRR — 01561190220078230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1343341/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7703 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE JACUNDÁ / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJMA — 00000426419998100120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1341788/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7703 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE JACUNDÁ / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BENTO - [TJRR — 01596153920078230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1341467/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7703 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE JACUNDÁ / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** 0d32c0f145a23d0e93b73e795c9eea07b5de8bf731841494c87cc3de067ffd59 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001368919998140026 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Pagamento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “VARA ÚNICA DE JACUNDÁ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-03-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 0d32c0f145a23d0e93b73e795c9eea07b5de8bf731841494c87cc3de067ffd59 - **SHA-256 do comentário:** 870072cc168a85f9fb3bd1bd1db10704477e3c18e3334e2008b11d7049cfcf20