# Registro público: STJ — 00001939520098260132

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2679482/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2679482.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6d6e307354fb59e65c0ca25be01293486a8ebb760b82fdfb500f69621f4de5fe

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-12-03
- **Último ato com data válida:** 2025-09-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-11** — Remessa (TPU 123)
> **2025-09-08** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-09-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-09-08** — Publicação (TPU 92)
> **2025-09-08** — Petição (TPU 85)
> **2025-09-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-09-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-09-03** — Indeferimento (TPU 12455)
> **2025-08-18** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-08-18** — Petição (TPU 85)
> **2023-09-15** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-09-15** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dano ao Erário | Violação dos Princípios Administrativos | Improbidade Administrativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-12-15T17:00:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-12-15T17:46:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-02-17T16:46:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2021-03-03T18:49:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-03-08T21:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Renúncia de mandato", "valor": 111}]}
- 2021-04-07T14:22:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-08T15:00:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-04-14T19:15:01.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2021-04-14T19:18:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-14T19:18:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-04-15T10:00:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2021-05-04T18:36:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2021-05-05T08:30:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-05-11T12:31:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2023-08-10T09:41:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-08-10T09:47:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2023-08-17T19:22:10.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-09-15T07:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-09-15T14:30:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-08-18T17:31:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-09-08T17:30:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-09-11T11:28:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2020-12-03T07:01:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-10T19:31:19.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2021-02-11T05:17:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-02-18T05:20:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-04T18:32:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-09T16:32:12.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-08-10T05:17:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-08-31T05:08:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-09-03T20:10:00.000Z — Indeferimento (TPU 12455)
- 2025-09-08T00:30:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-09-08T19:33:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-02-10T19:31:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-10T20:28:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-02-17T16:44:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-02-17T17:01:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-17T19:45:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-03T18:49:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-03-08T21:47:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2679482.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10012](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10012)
- [Outros processos do assunto TPU 10014](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10014)
- [Outros processos do assunto TPU 10011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10011)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6d6e307354fb59e65c0ca25be01293486a8ebb760b82fdfb500f69621f4de5fe.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dano ao Erário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Violação dos Princípios Administrativos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Improbidade Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-12-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-02-10 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-04-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-04-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-04-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-04-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-04-15 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-05-04 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-05-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-05-11 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-08-10 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-08-10 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-08-17 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-09-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-09-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-08-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-09-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-09-11 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2021-02-10 trata do assunto oficial «Dano ao Erário»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-01T18:36:42\.189044201Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20201130000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-11\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6d6e307354fb59e65c0ca25be01293486a8ebb760b82fdfb500f69621f4de5fe

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000325320178173140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5438075/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10011, 10012, 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PESQUEIRA
- [TJES — 00000700620118080043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705849/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011, 10012, 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA
- [TJAP — 00009734920188030006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2697932/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011, 10012, 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes
- [TJAP — 00009452120178030005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2650964/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011, 10012, 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO
- [TJMT — 00000966920098110017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1813431/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10011, 10012, 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR
- [TJES — 00000187220088080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904568/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011, 10012, 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA
- [TJMG — 00520578020138130687](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2688600/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10011, 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 00382716920128130471](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2654976/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10011, 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / Primeira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1055 do STJ: Violação dos Princípios Administrativos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1055/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1055 (cancelado), o STJ fixou a seguinte tese: “É possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na alegada prática de conduta prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** administrativos, principios, violacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 91de8bcfa664e2e371004b878bdde4b39d344fd2ab50b559212de2ea17e96ab5
- **SHA-256 do registro documental:** 6d6e307354fb59e65c0ca25be01293486a8ebb760b82fdfb500f69621f4de5fe
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1055%2F)

### [Improbidade administrativa: condutas e sanções](https://wikijuridica.com.br/administrativo/improbidade-administrativa/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Isso não torna o erro irrelevante: ele pode gerar correção, sanção administrativa, restituição ou responsabilidade civil conforme outras normas.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Distinga irregularidade e improbidade

- **Âncoras documentais:** administrativa, improbidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 89cd53b7602323a9684c8570fa09ba372a4d4683e95d0193ae40b2705a5c2556
- **SHA-256 do registro documental:** 6d6e307354fb59e65c0ca25be01293486a8ebb760b82fdfb500f69621f4de5fe
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fimprobidade-administrativa%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001939520098260132 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Dano ao Erário | Violação dos Princípios Administrativos | Improbidade Administrativa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 53 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2025-09-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6d6e307354fb59e65c0ca25be01293486a8ebb760b82fdfb500f69621f4de5fe.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
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