{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26798,"origem":"stj","sha256_origem":"e4e74ea775b1ff009902a121d1887d9061b9f0a0d998958d491dee5dbc593424","registro_original":{"id_fonte":"000840876","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1867367","numero_registro":"202100960783","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-04-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO . CONCESSÃO DE GRATUIDADE\nDA JUSTIÇA NÃO COMPROVADA. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM\nINSTRUMENTO DE MANDATO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU\nREGULARIZAÇÃO DA CADEIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APESAR DA\nINTIMAÇÃO DA PARTE PARA SANAR A IRREGULARIDADE. PRAZO TRANSCORRIDO\nIN ALBIS. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em decorrência da\nfalta de preparo e da incidência da Súmula 115 do STJ.\n2. A parte agravante, a despeito de regularmente intimada, conforme\nestabelece a disciplina estatuída no CPC/2015, não regularizou a\nrepresentação processual, tampouco comprovou o recolhimento do\npreparo. Ao revés, interpôs recurso contra o despacho de\nregularização dos vícios processuais.\n3. A mera alegação de concessão do benefício de gratuidade da\njustiça não é capaz de afastar o decreto de deserção do recurso, já\nque incumbe à parte comprovar que a benesse foi deferida, o que não\nfoi feito no caso.\n4. Segundo o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, descumprida\na determinação de regularização processual, não se conhecerá do\nrecurso interposto. Ademais, é entendimento desta Corte Superior que\nse afigura inexistente, na instância especial, o recurso interposto\npor advogado sem procuração nos autos, nos termos da Súmula\n115/STJ.\n5. A alegação de erro no sistema eletrônico do Tribunal de origem\ndeve vir acompanhada da devida comprovação, visto que é ônus da\nparte aferir e fiscalizar a correta instrução do recurso interposto,\ndiligenciando pela correta transmissão dos documentos enviados\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art76_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00076 PAR:00002 INC:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115"],"jurisprudencia_citada":"(DESERÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - MERA ALEGAÇÃO - IRRELEVÂNCIA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 2031071>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2020569>>-SP\n(AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - RECURSO INEXISTENTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2061917>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 1249389>>-SP\n(ERRO NO SISTEMA ELETRÔNICO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1876852>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/8bdb07c9-1382-4eb3-86c6-b52b175b0949/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b0fb9ddaec4a2f77f4c89890e4cd1e04bf2a1a486d96462b56beccb9bf9256b9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}