{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2680,"origem":"stj","sha256_origem":"aac9f16917e60ed2ebb79b52840dfb246b22971926955836cc4e2b0e64261fbf","registro_original":{"id_fonte":"000814929","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2056945","numero_registro":"202200261185","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE ENTORPECENTES. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS\nDA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182 DO STJ. PETIÇÃO\nINCOMPLETA. ÔNUS DO RECORRENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nPENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA DA DROGA. PEQUENA\nQUANTIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE\nOFÍCIO.\n1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão\nagravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe\na Súmula 182 do STJ.\n2. Na hipótese, o agravante deixou de refutar especificamente os\nfundamentos de inadmissão do recurso especial (in casu, Súmula 7 do\nSTJ), incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182 do STJ.\n3. Ademais, \"A petição incompleta ou desacompanhada de razões não\nsupre o requisito indispensável da impugnação específica dos termos\nda decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ,\ncorretamente aplicada ao caso. 2. É da responsabilidade do\nrecorrente o envio eletrônico das petições, não podendo ser\nconhecido o recurso enviado de forma incompleta, contendo apenas a\nprimeira página (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.526.323/SP, Ministro\nRicardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 18/8/2020).\" (AgRg no\nAREsp 1683021/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,\njulgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020).\n4. Todavia, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício para\nreadequar a dosimetria penal.\n5. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está\nvinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei,\nsendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na\nescolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame\npercuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada.\nDestarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de\nlegalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no\ncálculo da pena.\n6. Na hipótese, observa-se que a pena-base foi majorada em 1 ano de\nreclusão, tendo como fundamento a natureza da droga apreendida (9,2\ng de cocaína). Todavia, não sendo significativo o quantum de\nentorpecente e tendo em vista a análise favorável das demais\ncircunstâncias judiciais, não se mostra adequado o aumento operado\npela instância ordinária.\n7. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus, de\nofício, para reduzir a pena-base ao mínimo legal, redimensionando a\npena definitiva para 5 anos de reclusão, a ser cumprida em regime\ninicial fechado, mais o pagamento de 500 dias-multa, mantidos os\ndemais termos da condenação.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\ne conceder habeas corpus de ofício. Os Srs. Ministros Joel Ilan\nPaciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João\nOtávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00932","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000182","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00059","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)\n STJ - <>-SP,\n <>-PR,\n <>-RJ,\n <>-SC,\n <>-BA,\n <>-PR\n(PETIÇÃO INCOMPLETA - SÚMULA 182/STJ)\n STJ - <>-ES,\n <>-SP,\n <>-MG\n(DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - PEQUENA QUANTIDADE DE\nENTORPECENTE)\n STJ - <>-MS,\n <>-AM,\n <>-PI,\n <>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cc4c5493df01aa99a230be45754831b56e8a61846dbb73ea55a482570353a869","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}