{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26804,"origem":"stj","sha256_origem":"c17722f099c797394c751cfa1f536b296969477cfda885085d380cda4006124e","registro_original":{"id_fonte":"000840882","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1847887","numero_registro":"202100585568","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-04-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO\nDAS CUSTAS. INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 187/STJ. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A decisão ora re corrida não conheceu do agravo, pois a petição\nde recurso especial foi protocolada, na origem, sem a guia de\nrecolhimento das custas devidas ao STJ, apesar de presente o\ncomprovante de pagamento.\n2. É dever da parte, quando da interposição do recurso especial,\njuntar as guias de recolhimento devidamente preenchidas acompanhadas\nd os respectivos comprovantes de pagamento, sob pena de deserção e\nnão conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 187/STJ.\n3. A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 21/2/2020\ne interpôs o recurso somente em 18/3/2020, quando já esgotado o\nprazo recursal de 15 dias úteis. Assim, é manifesta a\nintempestividade do recurso segundo disposição contida no art. 994,\nVI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do CPC/2015.\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no\nsentido de que a comprovação da tempestividade do recurso deve ser\nrealizada por meio de documentação idônea (cópia da lei, ato\nnormativo ou certidão oficial do órgão de origem), não sendo\nsuficiente a juntada de notícia extraída do sítio eletrônico do\ntribunal ou a mera alegação de suspensão de prazo nas razões do\nrecurso, ainda que com inclusão de print de tela.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art994"],"sumulas_citadas":["STJ:187"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00219 ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005\n        PAR:00006 ART:01029 PAR:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000187"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - INTIMAÇÃO PARA SANAR\nO VÍCIO - NÃO ATENDIMENTO - DESERÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no RMS 68922>>-SP, <<AgInt no AREsp 1715642>>-AM\n(TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1933921>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1941411>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1396303>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1412120>>-CE,\n         <<AgRg no AREsp 748093>>-PB\n(TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO POSTERIOR A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1849091>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/8bdb07c9-1382-4eb3-86c6-b52b175b0949/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"93d3d43233986aa66bc01d6041804d96d1d372d449b1339ac18aac7db5ea9f40","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}