# Registro público: TJCE — 02116869120228060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GADES - FRANCISCO CARNEIRO LIMA
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2680944/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2680944.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 01719969ce88d326e4b76df21acf09b1bb1d970fbba45d165ac851ebb810c978

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-23
- **Último ato com data válida:** 2024-05-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-05-20** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-23** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-04-19** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-04-16** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2024-02-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-27** — Publicação (TPU 92)
> **2024-02-26** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-02-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Disponibilidade / Aproveitamento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-23T08:58:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-02-26T09:15:22.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-05-20T11:19:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-02-26T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-02-23T10:13:37.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2024-02-27T14:22:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-02-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-05-20T11:19:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-05-16T00:00:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-22T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-02-23T08:58:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-04-23T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-05-20T11:19:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2024-02-23T08:58:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-02-23T17:24:54.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-04-19T08:29:51.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-04-16T16:31:12.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
- 2024-02-23T17:00:19.000Z — Incompetência (TPU 941)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10234](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10234)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/01719969ce88d326e4b76df21acf09b1bb1d970fbba45d165ac851ebb810c978.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Disponibilidade / Aproveitamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-02-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-02-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-02-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-02-23 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-02-23 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-02-23 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-02-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-02-26 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-02-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-02-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-04-16 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-04-19 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-04-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-04-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-05-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-05-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-05-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-05-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-20 trata do assunto oficial «Disponibilidade / Aproveitamento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T20:27:46\.224246682Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240223000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 01719969ce88d326e4b76df21acf09b1bb1d970fbba45d165ac851ebb810c978

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 50787018020214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6162971/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10234
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - FRANCISCO CARNEIRO LIMA / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TRF2 — 50787018020214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5767609/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10234
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - FRANCISCO CARNEIRO LIMA / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJMG — 60196153720158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4693283/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10234
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - FRANCISCO CARNEIRO LIMA / Primeira Vice-Presidência
- [TRT1 — 00019701620135010264](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4332244/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10234
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - FRANCISCO CARNEIRO LIMA / 4ª Vara do Trabalho de São Gonçalo
- [TRF6 — 00027597320094013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3664158/) — classe: Remessa Necessária Cível; referências coincidentes: 10234
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Remessa Necessária Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - FRANCISCO CARNEIRO LIMA / Gabinete 03
- [TJPA — 00002047520098140030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3647985/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10234
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - FRANCISCO CARNEIRO LIMA / VARA ÚNICA DE MARAPANIM
- [TRF6 — 00494630620114013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3352772/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10234
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - FRANCISCO CARNEIRO LIMA / Gabinete 01
- [STJ — 00001509620218173040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2131601/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10234
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - FRANCISCO CARNEIRO LIMA / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 286c3c2e29bcf1de47b4f65fe56565900bb7b1e7c8e88db4ad8d4dc5c5d37534
- **SHA-256 do registro documental:** 01719969ce88d326e4b76df21acf09b1bb1d970fbba45d165ac851ebb810c978
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02116869120228060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Disponibilidade / Aproveitamento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GADES - FRANCISCO CARNEIRO LIMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-05-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/01719969ce88d326e4b76df21acf09b1bb1d970fbba45d165ac851ebb810c978.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 01719969ce88d326e4b76df21acf09b1bb1d970fbba45d165ac851ebb810c978
- **SHA-256 do comentário:** c010a52fed2b09fe1f1301c14c3a041b06c4494355b20b8359a95f595eb2d753