{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2681,"origem":"stj","sha256_origem":"a61b605241c9f1b1593b8b8906d5faf01b37b1ac299e214cf98b229590f0643e","registro_original":{"id_fonte":"000814930","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no RHC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS\nCORPUS","numero_processo":"155730","numero_registro":"202103364913","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM\nHABEAS CORPUS.  OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO\nENTRE DELITO DE SONEGAÇÃO FISCAL E CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. ANÁLISE SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL\nRESERVADA À COMPETÊNCIA DO STF. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS\nINFRINGENTES.\n1. \"Conforme consolidado entendimento desta Corte, não é possível a\nanálise de matéria que não foi debatida pelo Tribunal de Origem, por\nse tratar de hipótese de indevida supressão de instância\" (AgRg no\nHC 527.556/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA\nTURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 16/09/2019.)\n3. Não cabe a esta Corte manifestar-se, ainda que para fins de\nprequestionamento, sobre a afronta a dispositivos constitucionais,\nsob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.\n4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos,\napenas para integrar ao julgado o exame de tese defensiva omissa.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, sem efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.\nMinistros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da\nFonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00619"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a50fe5d46e60cbabe51dd440f9d4d15d4ce341138a7b3d9827e1d62ef77d9633","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}