# Registro público: STJ — 2137314 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-04-03 - **Publicação:** 2023-04-11 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/26817/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/26817.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8679854bbb6b497e08b1324f89a7d504a83bb7d514ce5a09f39099d2ee01e785 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COEXISTÊNCIA DE CDA'S SOBRE O MESMO CRÉDITO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÕES FISCAIS FUNDADAS EM TÍTULOS DIFERENTES. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA, IN CASU. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O Tribunal de origem assentou que a segunda CDA foi expedida após o cancelamento da primeira que estampava o mesmo crédito, de modo que o reexame dessa premissa fática esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. - **Item 2 (texto oficial):** "O acórdão primitivo extinguiu o processo sem julgamento do mérito, atendo-se ao exame de condição específica para o legítimo exercício da ação executiva fiscal - o título executivo -, razão pela qual não há que cogitar em coisa julgada material, tendo restado incólume o lançamento tributário e, por conseguinte, o crédito tributário, que, dentro do prazo prescricional, é plenamente exigível (REsp 865.266/MG, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 4/10/2007, DJ de 5/11/2007, p. 232.). - **Item 3 (texto oficial):** Hipótese em que CDA que instrui o presente feito é diferente daquela que embasou a primeira cobrança judicial do mesmo crédito tributário e que foi cancelada pela Administração, tendo sido extinta a primeira execução fiscal sem resolução de mérito, não havendo falar, na espécie, em litispendência ou coisa julgada. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno desprovido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COEXISTÊNCIA DE CDA'S SOBRE O MESMO CRÉDITO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÕES FISCAIS FUNDADAS EM TÍTULOS DIFERENTES. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA, IN CASU. 1. O Tribunal de origem assentou que a segunda CDA foi expedida após o cancelamento da primeira que estampava o mesmo crédito, de modo que o reexame dessa premissa fática esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 2. "O acórdão primitivo extinguiu o processo sem julgamento do mérito, atendo-se ao exame de condição específica para o legítimo exercício da ação executiva fiscal - o título executivo -, razão pela qual não há que cogitar em coisa julgada material, tendo restado incólume o lançamento tributário e, por conseguinte, o crédito tributário, que, dentro do prazo prescricional, é plenamente exigível (REsp 865.266/MG, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 4/10/2007, DJ de 5/11/2007, p. 232.). 3. Hipótese em que CDA que instrui o presente feito é diferente daquela que embasou a primeira cobrança judicial do mesmo crédito tributário e que foi cancelada pela Administração, tendo sido extinta a primeira execução fiscal sem resolução de mérito, não havendo falar, na espécie, em litispendência ou coisa julgada. 4. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.