# Registro público: TJCE — 30004389320238069000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GADES - FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2681741/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2681741.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dca42d4ee9bd6929892084d41e02db93c46a83ca5d1e9845483118d7dba72f16

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-21
- **Último ato com data válida:** 2024-01-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-01-25** — Remessa (TPU 123)
> **2024-01-22** — Publicação (TPU 92)
> **2024-01-22** — Petição (TPU 85)
> **2024-01-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-01-08** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2023-12-19** — Incompetência (TPU 941)
> **2023-12-19** — Publicação (TPU 92)
> **2023-12-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-12-18** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-12-18** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2023-12-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-12-15** — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anulação e Correção de Provas / Questões | Classificação e/ou Preterição | Assunção de Dívida

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-25T16:55:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal", "valor": 267}]}
- 2023-07-21T13:28:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-12-19T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-12-18T16:23:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-01-22T19:36:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-07-24T18:41:56.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Agravo de Instrumento em Agravo de Petição", "valor": 202}, {"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Pedido de Instauração de IAC", "valor": 120}]}
- 2023-12-18T16:14:56.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Pedido de Instauração de IAC", "valor": 120}, {"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Agravo de Instrumento em Agravo de Petição", "valor": 202}]}
- 2024-01-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-12-18T16:15:50.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-07-24T18:43:33.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-12-18T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-01-09T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-07-21T13:28:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-07-26T09:20:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-12-19T14:48:04.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2023-12-15T09:12:33.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-07-21T18:21:14.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2023-12-14T11:47:49.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2024-01-08T13:42:37.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10379](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10379)
- [Outros processos do assunto TPU 10381](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10381)
- [Outros processos do assunto TPU 7689](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7689)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dca42d4ee9bd6929892084d41e02db93c46a83ca5d1e9845483118d7dba72f16.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anulação e Correção de Provas / Questões — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Classificação e/ou Preterição — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Assunção de Dívida — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-07-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-07-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-07-24 — Mudança de Classe Processual; Agravo de Instrumento em Agravo de Petição; Pedido de Instauração de IAC — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-07-24 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-07-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-12-14 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-12-15 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-12-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-12-18 — Mudança de Classe Processual; Pedido de Instauração de IAC; Agravo de Instrumento em Agravo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-12-18 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-12-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-12-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-12-19 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-01-08 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-01-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-01-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-01-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-01-25 — Remessa; por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal — `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T20:15:45\.774248596Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230721000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: dca42d4ee9bd6929892084d41e02db93c46a83ca5d1e9845483118d7dba72f16

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 30032700220248060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2711406/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10379, 10381
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GADES - FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA
- [TJAM — 00000267420268045700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5969073/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10379, 10381
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA / VARA DA COMARCA DE MARAÃ
- [TJMMG — 20000974220239130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2791336/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10379, 10381
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA / Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino
- [TJCE — 30003262720248060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2661193/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10379, 10381
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA / GADES - FRANCISCO GLADYSON PONTES
- [TJCE — 30064742220228060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2654293/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10379, 10381
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA / 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJMMG — 20000021220239130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706406/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10379, 10381
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA / Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino
- [TJMMG — 20000081920239130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2704395/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10379, 10381
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA / Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino
- [TRF2 — 00482957420154025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2722003/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10379, 10381
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA / 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5fb497f4d7ba54c4bd6ba666fd87077842601d2288a8bde415287128b5c91b27
- **SHA-256 do registro documental:** dca42d4ee9bd6929892084d41e02db93c46a83ca5d1e9845483118d7dba72f16
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)

### [Assunção de dívida: quando outra pessoa assume o débito](https://wikijuridica.com.br/glossario/assuncao-de-divida/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 299 permite que um terceiro assuma a obrigação, mas exige o consentimento expresso do credor para exonerar o devedor primitivo. A exoneração também pode ser afastada se o novo devedor já era insolvente no momento da assunção e o credor desconhecia esse fato. Pelo parágrafo único, qualquer das partes pode estabelecer prazo para a resposta do credor; o silêncio é interpretado como recusa, e não como concordância.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O consentimento do credor deve ser expresso

- **Âncoras documentais:** assuncao, divida
- **SHA-256 do HTML autoral:** 41474fff7b5d6d15b0dc2260c6db68ede22bdb405aae6d87ae524ce4f3d731c6
- **SHA-256 do registro documental:** dca42d4ee9bd6929892084d41e02db93c46a83ca5d1e9845483118d7dba72f16
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fassuncao-de-divida%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 30004389320238069000 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Anulação e Correção de Provas / Questões | Classificação e/ou Preterição | Assunção de Dívida”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GADES - FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2024-01-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dca42d4ee9bd6929892084d41e02db93c46a83ca5d1e9845483118d7dba72f16.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** dca42d4ee9bd6929892084d41e02db93c46a83ca5d1e9845483118d7dba72f16
- **SHA-256 do comentário:** fbd9625889a98d1309c7e2d42eb19f64dedc9d33899fcd7781f894838b02ef63