# Registro público: TJCE — 00039098420008060203 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA UNICA DA COMARCA DE OCARA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2005-04-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/268175/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/268175.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a0a225764a5121bd6d36093ff7c7d24c5f3e48dc52b8d964a2f43f81dc909ada ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 145 - **Primeiro ato com data válida:** 2005-04-18 - **Último ato com data válida:** 2024-10-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-10-30** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2024-10-23** — Remessa (TPU 123) > **2022-09-20** — Provisório (TPU 245) > **2022-06-07** — Petição (TPU 85) > **2022-06-07** — Conclusão (TPU 51) > **2022-06-06** — Petição (TPU 85) > **2022-05-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-05-24** — Documento (TPU 581) > **2022-05-24** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2022-05-24** — Conclusão (TPU 51) > **2021-11-03** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-06-25** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2005-04-18T08:51:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2009-09-29T13:15:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2011-01-04T13:13:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2012-12-06T12:26:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-06-12T16:26:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-09-15T19:38:47.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-09-15T19:38:52.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-09-15T19:38:56.000Z — Petição (TPU 85) - 2020-09-15T19:39:01.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-09-15T19:39:06.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-09-15T19:39:12.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-09-15T19:39:18.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-09-15T19:39:23.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-02-18T07:10:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2022-06-07T08:40:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2005-05-02T13:30:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2010-05-04T12:46:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-05-08T09:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-01-10T17:54:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-09-15T19:38:44.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-09-15T19:38:49.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-09-15T19:38:54.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-09-15T19:38:59.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-09-15T19:39:04.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-09-15T19:39:09.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-09-15T19:39:15.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-09-15T19:39:21.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-09-15T19:39:26.000Z — Documento (TPU 581) - 2022-05-24T16:18:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2005-04-18T08:51:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - 2009-09-29T13:15:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2011-01-04T13:14:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-31T11:08:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-06-17T14:49:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-09-15T19:38:47.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-09-15T19:38:52.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-09-15T19:38:57.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-09-15T19:39:02.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-09-15T19:39:07.000Z — Petição (TPU 85) - 2020-09-15T19:39:13.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 145 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/268175.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 145 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2005-04-18 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-01-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2021-02-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/128` - 2021-02-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-06-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2021-06-25 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2021-06-25 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/118` - 2021-11-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/143` - 2022-05-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2022-05-24 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2022-05-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/100` - 2022-05-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2022-06-06 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/129` - 2022-06-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-06-07 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2022-09-20 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2024-10-23 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/119` - 2024-10-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/144` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-10-30 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/144` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T21:55:49\.309252057Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20050414000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-04\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a0a225764a5121bd6d36093ff7c7d24c5f3e48dc52b8d964a2f43f81dc909ada Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 02012217320168060117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1520831/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE OCARA / 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS - [TJPR — 00000188919768160115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5322245/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE OCARA / MATELÂNDIA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TJRJ — 00032187320158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5322794/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE OCARA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJCE — 00022291420008060155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/760778/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE OCARA / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE - [TJCE — 00008877220048060075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/760653/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE OCARA / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIO - [TJRJ — 00036750820158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5322783/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE OCARA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJBA — 00003439320118050131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5322747/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE OCARA / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJRN — 00145993620058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5322669/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE OCARA / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** a0a225764a5121bd6d36093ff7c7d24c5f3e48dc52b8d964a2f43f81dc909ada - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** a0a225764a5121bd6d36093ff7c7d24c5f3e48dc52b8d964a2f43f81dc909ada - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)