{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26818,"origem":"stj","sha256_origem":"8afcc105f1dcf5020ae01ad158e02e43ca145c5a8edcf6cf2656b91ed2c20dc7","registro_original":{"id_fonte":"000840959","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2012478","numero_registro":"202202074427","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-04-03","data_publicacao":"2023-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. CDA.\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE. BIBLIOTECONOMIA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO\nPROFISSIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA.\n1. Quando o conteúdo do dispositivo legal invocado no especial não\npossui comando normativo suficiente à impugnação dos fundamentos do\naresto recorrido, há deficiência de fundamentação, incidindo in casu\na Súmula 284 do STF.\n2. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria\nfático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: \"A pretensão de\nsimples reexame de prova não enseja recurso especial.\"\n3. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das\ncircunstâncias fáticas da causa, declarou que a CDA é válida e\ncontém todos os requisitos legais.\n4. O STJ entende que o art. 39, inciso I, da Lei n. 9.674/1998,\nlegitima a aplicação de sanção administrativa tanto àquele que\nexerce sem habilitação quanto àquele que facilita o exercício da\nprofissão a pessoa inabilitada, tornando passível de sanção a pessoa\njurídica, pública ou privada, que se beneficia do trabalho exercido\nde forma irregular. Precedentes.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/8bdb07c9-1382-4eb3-86c6-b52b175b0949/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4da86e3b831d0914d6ce5fcff9866f8394818a9c27bace9660cd657673a8fecc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}