# Registro público: TRT12 — 00004633920195120026

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-05-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/268201/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/268201.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 21eff59cdf0c48d722339e94001ba4a199e37bf66aea2591625b912f072efe92

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-16
- **Último ato com data válida:** 2020-03-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-03-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-02-05** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-01-17** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2019-11-12** — Petição (TPU 85)
> **2019-10-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-10-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-10-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários na Justiça do Trabalho | Depósito/Diferenças | Levantamento/Liberação | Liberação/Entrega das Guias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-05-16T14:01:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-05-22T17:31:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-24T00:10:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-05-24T00:10:38.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-05-24T17:02:38.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2019-05-24T17:19:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-24T17:19:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-24T17:19:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-29T21:07:45.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-06-01T00:03:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-06-04T00:13:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-06-04T00:13:33.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-06-08T00:10:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-06-08T00:10:36.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-06-10T12:53:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-06-12T00:00:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-06-18T00:03:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-06-26T15:36:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-06-26T15:37:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-07-01T14:02:43.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2019-07-03T00:09:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-07-03T00:09:54.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-07-04T15:02:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-04T15:02:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-24T21:36:29.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-07-25T00:00:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-08-08T16:29:47.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2019-09-23T10:19:35.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2019-09-23T10:19:35.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2019-10-04T00:02:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-10-04T00:02:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-10-04T00:02:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-10-04T00:02:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-11-12T17:35:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19413", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2020-02-05T00:05:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-02-05T00:05:39.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-02-13T00:01:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-03-18T13:33:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-03-20T17:48:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19413", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2019-05-27T16:39:32.000Z — Mandado (TPU 985)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
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- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT4 — 00000857320125040601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/731857/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13749, 13750, 13993, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / VARA DO TRABALHO DE IJUÍ
- [TRT4 — 00000893420155040851](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/732070/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13749, 13750, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
- [TRT14 — 00000093020215140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/269130/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13749, 13750, 13993, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT13 — 00002808720175130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120639/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13749, 13750, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT23 — 00003567020195230096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/267028/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13749, 13750, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA
- [TRT2 — 00005233720115020263](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120036/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13750, 13993, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / 3ª Vara do Trabalho de Diadema
- [TRT4 — 00000896720135040701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/732256/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13750, 13993, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA
- [TRT23 — 00003006220225230086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/732234/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13750, 13993, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA