{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26821,"origem":"stj","sha256_origem":"e2474f7c70b3af5f751965d605cafebb44776b6cbe7391473580df38e5066b1a","registro_original":{"id_fonte":"000841066","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1919219","numero_registro":"202001918759","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-04-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE\nSENTENÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCEPCIONAL.\nNÍTIDO CUNHO LITIGIOSO. HIPOTESE NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES.\n1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\nvigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\nEnunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n2. Verifica-se que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido\nencontra-se de acordo com a atual jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça, que define que a fixação de honorários\nsucumbenciais na fase de liquidação de sentença não é a regra, mas\nsim uma exceção, a ser verificada quando, nessa fase, estiver\nconfigurada uma litigiosidade entre as partes capaz de prolongar a\natuação contenciosa dos patronos das partes. Precedentes.\n4. Na hipótese, o Tribunal de origem, após ampla análise do conjunto\nfático-probatório, firmou compreensão de que não se verificou a\nexistência de litigiosidade além dos procedimentos inerentes à\nprópria liquidação por arbitramento.\n5. Assim delineados os fatos, inviável a revisão da conclusão\nfirmada pelo Tribunal, nos moldes alegados pelo ora agravante, sem o\nreexame do suporte fático-probatório dos autos, providência essa\nvedada no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/8bdb07c9-1382-4eb3-86c6-b52b175b0949/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8538a4e98d7a215d3c3bd83c0e4fc6c14fd18258775f8c7921a766cf518c49cc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}