{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2683,"origem":"stj","sha256_origem":"2e48eafbc5c9aa29cf6c762dce065fe3135413a8bb0dfbfbaebf325c6efa5c96","registro_original":{"id_fonte":"000814932","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"720322","numero_registro":"202200232435","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O\nTRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO\nFUNDAMENTADAS. COAÇÃO ILEGAL CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à\nexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus\ne recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de\ncinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal\nem geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela\nse pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.\nII - É indispensável, para a comprovação da materialidade do crime\nprevisto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, o animus associativo de\nforma estável e duradoura com a finalidade de cometer tais delitos.\nIII - In casu, sem a necessidade de revolvimento fático-probatório,\ndepreende-se dos autos que o Tribunal de origem, ao fundamentar a\ncondenação do crime de associação ao tráfico, não demonstrou a\npresença do requisitos do vínculo associativo estável e permanente\ndo paciente para a traficância.\nIV - A Corte de origem se limitou a assinalar que o fato de estarem\nos corréus juntos, escondendo drogas em meio a uma pilha de tijolos,\nseria apto a demonstrar a associação entre ambos, consoante\ndepoimentos dos policiais, os quais, aliados à pouca quantidade de\nentorpecentes apreendidos, não evidenciam o caráter estável e\nduradouro da conduta, com duas ou mais pessoas, para praticar o\ncrime previstos nos art. 33 e 34 da Lei de Drogas.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art35"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00035"],"jurisprudencia_citada":"(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - MATERIALIDADE - ESTABILIDADE E\nPERMANÊNCIA)\n   STJ - <<HC 434880>>-RJ,\n         <<REsp 1943264>>-SP,\n         <<HC 416867>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5d5f23d26272fa4cfcfe67ae4c5206e1fb251f2f8380db1770bb028562384768","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}