{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26833,"origem":"stj","sha256_origem":"3f3afcaf5ca6510697c4181a12b6f916b525fda089fe142c73a41a35381a7943","registro_original":{"id_fonte":"000841214","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2201908","numero_registro":"202202777248","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR.\nNECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\n1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\nvigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\nEnunciado Administrativo 3/2016/STJ.\n2.  Segundo entendimento desta Corte Superior, é cabível a revisão\ndo valor referente ao dano moral, excepcionalmente, quando este se\nrevelar irrisório ou exorbitante.\n3. Na espécie, o Tribunal estadual, após ampla análise do conjunto\nfático-probatório, firmou compreensão de que a quantia arbitrada se\nmostra razoável diante das circunstâncias do caso concreto. Desse\nmodo, não evidenciada a exorbitância do valor fixado, rever a\nreferida conclusão demanda o reexame dos fatos e provas constantes\nnos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incidência\nda Súmula 7/STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/8bdb07c9-1382-4eb3-86c6-b52b175b0949/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"75ae713e5ffe4d5f9bae966130ac04946e0cb097ae6908a9cdc0d81bbb84f3d0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}