{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2684,"origem":"stj","sha256_origem":"220dcab640f88be05f2bb09806d9b85eb217b0847ace2aae25f743a85d5139f0","registro_original":{"id_fonte":"000814933","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"729804","numero_registro":"202200757481","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE PORTE DE DROGAS PARA\nUSO PRÓPRIO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE.\nCASO CONCRETO. DILIGÊNCIA PRÉVIA COM DENÚNCIA DE USUÁRIO QUE PORTAVA\nDROGAS. FUGA DE COMPARSAS APÓS A CHEGADA DE REFORÇO POLICIAL.\nFLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA IN CASU. NO MAIS, NECESSÁRIO\nAMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre\nao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos\nna decisão agravada.\nII - In casu, a eg. Corte de origem explicou que a fundada razão\nresidiu não apenas em denúncia anônima de que o local dos fatos\nseria destinado ao tráfico de drogas, mas também pela confirmação da\ntraficância verificada in loco pelos policiais, quando partiram\npara diligência prévia. Disso, resultou a abordagem, em via pública,\nde um terceiro (usuário de drogas), com quem foram encontradas 3\n(três) porções de crack; segundo este, tais drogas teriam sido\nadquiridas na residência do agravante, para onde apontou. Apenas\napós tais informações, os agentes públicos solicitaram reforço e,\ncom a chegada da requerida guarnição da Polícia Militar, houve o\ningresso domiciliar. Ademais, a fuga de dois indivíduos para uma\nárea de mata não foi determinante para a entrada no domicílio, mas\nconsequência disso. Não obstante a quantidade pequena de drogas\napreendidas com o agravante (1g de maconha, condenado aqui apenas\npelo crime de uso), havia arma com numeração suprimida, munições e\nrespectivo acessório no local (\"1 arma de fogo marca Taurus, tipo\npistola, modelo PT938, calibre 380 com numeração suprimida, um\ncarregador e 10 munições intactas do referido calibre\" - fl. 63),\ntudo o que reforçou, concretamente, a necessidade da atuação dos\npoliciais.\nIII - Assim, afastada qualquer flagrante ilegalidade no caso\nconcreto, importante esclarecer a impossibilidade de se percorrer\ntodo o acervo fático-probatório nesta via estreita do writ, como\nforma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias,\nsoberanas na análise dos fatos e provas, providência inviável de ser\nrealizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não\nadmite dilação probatória e o aprofundado exame do acervo da ação\npenal.\nIV ? No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do\nhabeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior\nde Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não\nimpugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00011"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a735fb313fad379f85f3f5e3e64d6860d8bb868caa4a1ff8f7674ee3c274a7da","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}