{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26841,"origem":"stj","sha256_origem":"ecd26d113f4ceb0be85c1503f69aea737debdbe4cc873f98efac8882ec21130c","registro_original":{"id_fonte":"000841326","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2000991","numero_registro":"202200751571","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COMBATIDO. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECONHECIMENTO.\n1. De acordo com o art. 1.022, parágrafo único, II, combinado com o\nart. 489, § 1º, IV, ambos do CPC/2015, considera-se omissa a decisão\nque \"não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo\ncapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador\".\n2. De acordo com a jurisprudência do STJ, há ofensa aos arts. 489, §\n1º, IV, 1.022, II, do CPC/2015 \"nas hipóteses em que o Tribunal de\norigem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, omite-se no\nexame de questão pertinente para a resolução da controvérsia\" (REsp\n1660844/MG, rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado\nem 19/06/2018, DJe 25/06/2018).\n3. Hipótese em que o Tribunal de Justiça, a despeito de provocado\nvia embargos de declaração, manteve-se silente sobre a ilegitimidade\ndo exequente, matéria de ordem pública, que pode ser suscitada em\nsede de aclaratórios, sem que isto configure inovação recursal.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/8bdb07c9-1382-4eb3-86c6-b52b175b0949/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4cee6a17bc86be4532cbdde64d24eb706d740a20d0e66c4fa4bc95a74ed582f0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}