{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26843,"origem":"stj","sha256_origem":"8e604b6a981ae8cf9e59bbe2390af079844ffd02f8742642e4a09a9e2d01e442","registro_original":{"id_fonte":"000841328","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1923627","numero_registro":"202100520891","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREVENÇÃO. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO\nDA LEGALIDADE.  NATUREZA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE.\nREVOLVIMENTO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL.\nDEFICIÊNCIA.\n1. Rejeitada a prevenção do eminente Ministro Og Fernandes,\nporquanto não identificada nenhuma das situações descritas no art.\n71, caput, do RISTJ.\n2. A discussão relativa à observância do princípio da legalidade\ntributária na lavratura do auto de infração, que afastou a aplicação\nda teoria dos frutos da árvore envenenada, tem cunho eminentemente\nconstitucional, o que afast a a competência desta Corte Superior\npara sua apreciação.\n3. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria\nfático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: \"A pretensão de\nsimples reexame de prova não enseja recurso especial.\"\n4. Mesmo na hipótese de se reconhecer a nulidade das provas em razão\nde ilicitude na sua produção, o Tribunal a quo foi explícito em\nsalientar a exorbitância do esquema fraudulento, o que, por si só,\njá provocaria a apuração administrativa das irregularidades no\nrecolhimento do imposto de renda pelo particular, incidindo in casu,\nassim, o óbice da Súmula 284 do STF, pois a alegação de\nprejudicialidade externa revela-se insuficiente para desconstituir a\nconclusão alcançada no acórdão recorrido e evidencia a deficiência\nde fundamentação recursal.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/8bdb07c9-1382-4eb3-86c6-b52b175b0949/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"848a93d9d8a7eaf6a335ac17de68e9623f3aa58e2d97a8cbf23934e3c0024a62","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}