# Registro público: STJ — 1923627 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-04-17 - **Publicação:** 2023-04-19 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/26843/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/26843.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8e604b6a981ae8cf9e59bbe2390af079844ffd02f8742642e4a09a9e2d01e442 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREVENÇÃO. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NATUREZA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Rejeitada a prevenção do eminente Ministro Og Fernandes, porquanto não identificada nenhuma das situações descritas no art. 71, caput, do RISTJ. - **Item 2 (texto oficial):** A discussão relativa à observância do princípio da legalidade tributária na lavratura do auto de infração, que afastou a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, tem cunho eminentemente constitucional, o que afast a a competência desta Corte Superior para sua apreciação. - **Item 3 (texto oficial):** É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." - **Item 4 (texto oficial):** Mesmo na hipótese de se reconhecer a nulidade das provas em razão de ilicitude na sua produção, o Tribunal a quo foi explícito em salientar a exorbitância do esquema fraudulento, o que, por si só, já provocaria a apuração administrativa das irregularidades no recolhimento do imposto de renda pelo particular, incidindo in casu, assim, o óbice da Súmula 284 do STF, pois a alegação de prejudicialidade externa revela-se insuficiente para desconstituir a conclusão alcançada no acórdão recorrido e evidencia a deficiência de fundamentação recursal. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo interno desprovido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREVENÇÃO. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NATUREZA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. 1. Rejeitada a prevenção do eminente Ministro Og Fernandes, porquanto não identificada nenhuma das situações descritas no art. 71, caput, do RISTJ. 2. A discussão relativa à observância do princípio da legalidade tributária na lavratura do auto de infração, que afastou a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, tem cunho eminentemente constitucional, o que afast a a competência desta Corte Superior para sua apreciação. 3. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Mesmo na hipótese de se reconhecer a nulidade das provas em razão de ilicitude na sua produção, o Tribunal a quo foi explícito em salientar a exorbitância do esquema fraudulento, o que, por si só, já provocaria a apuração administrativa das irregularidades no recolhimento do imposto de renda pelo particular, incidindo in casu, assim, o óbice da Súmula 284 do STF, pois a alegação de prejudicialidade externa revela-se insuficiente para desconstituir a conclusão alcançada no acórdão recorrido e evidencia a deficiência de fundamentação recursal. 5. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 8e604b6a981ae8cf9e59bbe2390af079844ffd02f8742642e4a09a9e2d01e442 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)