{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26846,"origem":"stj","sha256_origem":"c60d6db6ea926061f40b84b4af57786526c1143d2910255c6598597a9f618a93","registro_original":{"id_fonte":"000841331","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2038518","numero_registro":"202203608005","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.\n1. \"A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que, na fase de\ncumprimento de sentença em mandado de segurança individual, não\ncabem honorários advocatícios de sucumbência, na esteira do disposto\nno art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e na Súmula 105/STJ (\"Na ação de\nmandado de segurança não se admite condenação em honorários\nadvocatícios)\" (AgInt no REsp n. 2.010.538/MG, relator Ministro\nBenedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de\n30/11/2022.)\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/8bdb07c9-1382-4eb3-86c6-b52b175b0949/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1565f20bfad4b588d62a98dfd7ef54a74535e245432fe7b17999044b8a6e87a1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}