# Registro público: TJCE — 00502799120138060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 19ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-05-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2684741/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2684741.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a390c396b2a265ceacc9e4d7e56415a53b25c2c31e36ac74473c9f11097c1024

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 108
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-06-25
- **Último ato com data válida:** 2025-03-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-24** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2025-03-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-03-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-14** — Publicação (TPU 92)
> **2025-02-14** — Publicação (TPU 92)
> **2025-02-14** — Publicação (TPU 92)
> **2025-02-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-02-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-02-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-02-12** — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Defeito, nulidade ou anulação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-03-13T03:10:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-03-13T03:05:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-12T11:42:42.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-03-13T03:05:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-13T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-12-12T13:24:18.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
- 2025-02-13T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-03-21T16:47:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-02-13T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-14T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-01-17T15:27:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-02-14T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-14T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-07-24T16:35:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-11-04T13:18:32.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-12-07T11:00:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-03-07T12:34:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-26T13:31:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-05-25T21:07:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-04-10T19:13:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-08-08T09:29:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-07-18T00:58:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-02-12T11:45:44.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-07-24T16:34:51.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2016-11-04T13:18:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-09-12T14:10:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-04T17:45:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-04-22T16:25:53.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
- 2022-05-24T01:43:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-05T14:30:20.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2023-06-14T20:42:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-01-03T03:45:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-02-12T11:45:42.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-07-23T00:45:33.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-11-04T12:52:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-09-10T10:18:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-03T16:36:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-04-20T17:45:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-05-23T16:51:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-03-13T16:14:30.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 108 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2684741.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4703)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a390c396b2a265ceacc9e4d7e56415a53b25c2c31e36ac74473c9f11097c1024.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 108 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Defeito, nulidade ou anulação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-06-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2023-04-05 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-10-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2024-12-12 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-12-12 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2025-01-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-02-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2025-02-12 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-02-12 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2025-02-12 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-02-12 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2025-02-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-02-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-03-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-03-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-03-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-03-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-03-24 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/51`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-04-05 trata do assunto oficial «Defeito, nulidade ou anulação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-10-03 trata do assunto oficial «Defeito, nulidade ou anulação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2025-03-24 trata do assunto oficial «Defeito, nulidade ou anulação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:24:37\.036301139Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130529000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a390c396b2a265ceacc9e4d7e56415a53b25c2c31e36ac74473c9f11097c1024

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00002940820258120021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304803/) — classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Classe processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 3ª Vara Cível
- [TJCE — 30001245820238060041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312715/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA UNICA DA COMARCA DE AURORA
- [TJMS — 00001466020268120021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3613108/) — classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Classe processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações
- [TJCE — 00033905620138060041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311971/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA UNICA DA COMARCA DE AURORA
- [TJCE — 02609804920218060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304330/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 5ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJPB — 00009166420108150301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312723/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª Vara Mista de Pombal
- [TJMG — 08035357020158130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312467/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / Terceira Vice-Presidência
- [TJES — 00002057920168080063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311664/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA - LARANJA DA TERRA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00502799120138060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica” e “Defeito, nulidade ou anulação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “19ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 108 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decisão Interlocutória de Mérito”, em 2025-03-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a390c396b2a265ceacc9e4d7e56415a53b25c2c31e36ac74473c9f11097c1024.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a390c396b2a265ceacc9e4d7e56415a53b25c2c31e36ac74473c9f11097c1024
- **SHA-256 do comentário:** bc6681f67e7ef1bf5e415a802dd580499259d856e8b87cd0958d039d96679431