# Registro público: TJAP — 00000942920248030007 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DE CALÇOENE - **Classe:** Carta Precatória Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-02-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/268478/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/268478.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2a07dda180cc4986bb5a7e4318f8e2cb0a2fcb6b3aa70185e3288ec55f86317a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 9 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-20 - **Último ato com data válida:** 2024-03-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-03-08** — Definitivo (TPU 246) > **2024-03-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-03-08** — Mandado (TPU 106) > **2024-02-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-02-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-02-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2024-02-21** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-02-21** — Conclusão (TPU 51) > **2024-02-20** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Violência Doméstica Contra a Mulher | Ameaça ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-02-20T14:58:50.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6151", "nome": "VARA ÚNICA DE CALÇOENE"}} - 2024-02-21T08:45:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6151", "nome": "VARA ÚNICA DE CALÇOENE"}} - 2024-03-08T10:20:06.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6151", "nome": "VARA ÚNICA DE CALÇOENE"}} - 2024-02-21T08:45:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6151", "nome": "VARA ÚNICA DE CALÇOENE"}} - 2024-02-22T10:03:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6151", "nome": "VARA ÚNICA DE CALÇOENE"}} - 2024-02-27T10:21:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6151", "nome": "VARA ÚNICA DE CALÇOENE"}} - 2024-02-27T10:24:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6151", "nome": "VARA ÚNICA DE CALÇOENE"}} - 2024-03-08T11:34:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6151", "nome": "VARA ÚNICA DE CALÇOENE"}} - 2024-03-08T11:34:43.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6151", "nome": "VARA ÚNICA DE CALÇOENE"}} **Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949) - [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-02-20 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-02-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-02-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-02-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-02-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-02-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-03-08 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-03-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-03-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T21:02:29\.830000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240220145850 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2a07dda180cc4986bb5a7e4318f8e2cb0a2fcb6b3aa70185e3288ec55f86317a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAP — 00022477120208030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4541887/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CALÇOENE / 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI - [TJAP — 00007915820218030006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2271729/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3402 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CALÇOENE / VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES - [TJMG — 00384486520168130512](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5298058/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10949, 3402 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CALÇOENE / Terceira Vice-Presidência - [TJAP — 00001783220218030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/268928/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CALÇOENE / 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI - [TJPE — 00000320720218171170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5297493/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3402 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CALÇOENE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE QUIPAPÁ - [TJPR — 00000182820228160099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5297328/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CALÇOENE / JAGUAPITÃ - JUÍZO ÚNICO - [TJES — 00001654120258080012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5297236/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CALÇOENE / 5ª VARA CRIMINAL - CARIACICA - [TJES — 00001608620228080056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5296375/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3402 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CALÇOENE / 2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** 2a07dda180cc4986bb5a7e4318f8e2cb0a2fcb6b3aa70185e3288ec55f86317a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)