# Registro público: TJMG — 00573575920138130384 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Primeira Vice-Presidência - **Classe:** Recurso Especial - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-09-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2684979/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2684979.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 61b4154b8a1cff40db4d68730b4fe6fccaa9921569b18800e90d246c31ab5215 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 13 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-10-13 - **Último ato com data válida:** 2022-04-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-04-28** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-04-04** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-03-11** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2022-03-11** — Publicação (TPU 92) > **2022-03-11** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2022-02-25** — Recebimento (TPU 132) > **2022-02-24** — Remessa (TPU 123) > **2021-12-09** — Conclusão (TPU 51) > **2021-12-09** — Recebimento (TPU 132) > **2021-12-07** — Petição (TPU 85) > **2021-12-03** — Recebimento (TPU 132) > **2021-10-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Adicional de Horas Extras | Adicional de Serviço Noturno | Honorários Advocatícios | Indenização por Dano Moral | Juros de Mora - Legais / Contratuais | Sistema Remuneratório e Benefícios | Sucumbência ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-12-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2021-12-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2022-02-24T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2021-10-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2021-10-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2021-12-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2021-12-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2022-02-25T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2022-03-11T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2022-03-11T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2022-03-11T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2022-04-04T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2022-04-28T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} **Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10303](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10303) - [Outros processos do assunto TPU 10308](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10308) - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) - [Outros processos do assunto TPU 9992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9992) - [Outros processos do assunto TPU 7699](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7699) - [Outros processos do assunto TPU 10288](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10288) - [Outros processos do assunto TPU 8874](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8874) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/61b4154b8a1cff40db4d68730b4fe6fccaa9921569b18800e90d246c31ab5215.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Adicional de Serviço Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Juros de Mora - Legais / Contratuais — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Sistema Remuneratório e Benefícios — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Sucumbência — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-10-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-10-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-12-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-12-07 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-12-09 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-12-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-02-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-02-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-03-11 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-03-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-04-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-04-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-04-04 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-01T00:25:33\.751000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210924101321 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 61b4154b8a1cff40db4d68730b4fe6fccaa9921569b18800e90d246c31ab5215 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJES — 00002053020108080018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304524/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10288, 10303, 10308 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA ÚNICA - DORES DO RIO PRETO - [TJES — 00002036020108080018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266311/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10288, 10303, 10308 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA ÚNICA - DORES DO RIO PRETO - [TJES — 00002019020108080018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6227014/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10288, 10303, 10308 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA ÚNICA - DORES DO RIO PRETO - [TJMG — 50029958020178130481](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4517047/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10303, 10308 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência - [TJMG — 00839737120138130384](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2741156/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10303, 10308 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência - [TJMG — 00606556620138130026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2709206/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10303, 10308 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência - [STJ — 00000534120088180028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/943394/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10303, 10308 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN - [TRF2 — 50317379720194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6235151/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10303, 10308 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [RE 1491723 no STF: Sistema Remuneratório e Benefícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-re-1491723/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “Alcance da modulação dos efeitos do Tema 395 RG: pagamento de parcelas de quintos reconhecidas administrativamente e não quitadas por falta de disponibilidade orçamentária” A matéria foi classificada como Servidor Público; Sistema Remuneratório e Benefícios; Gratificação Incorporada, Quintos e Décimos e VPNI. Invocar o RE 1491723 exige reproduzir essa mesma discussão, não só o mesmo tema. **Atribuição:** Rafael Toledo · A controvérsia que o RE 1491723 enfrentou - **Âncoras documentais:** beneficios, remuneratorio, sistema - **SHA-256 do HTML autoral:** e55240a60e75f3e96850718e6751a27d83dea2813c9965595b7db463b5fe3c29 - **SHA-256 do registro documental:** 61b4154b8a1cff40db4d68730b4fe6fccaa9921569b18800e90d246c31ab5215 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstf-re-1491723%2F) ### [Tema 1272 do STJ: Adicional de Serviço Noturno](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1272/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1272, o STJ fixou a seguinte tese: “O adicional noturno não será devido ao servidor da então carreira de Agente Federal de Execução Penal nos períodos de afastamento, ainda que considerados como de efetivo exercício.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** adicional, noturno, servico - **SHA-256 do HTML autoral:** e115abcc369af87becaf0217a556412a6a3b55158edc4b083850a9ee63d07dec - **SHA-256 do registro documental:** 61b4154b8a1cff40db4d68730b4fe6fccaa9921569b18800e90d246c31ab5215 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1272%2F) ### [Artigo 406 do Código Civil: juros de mora legais](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-406/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Antes, discutia-se se os juros legais correspondiam a 1% ao mês ou à taxa aplicada à mora dos tributos federais. A Lei 14.905, de 2024, encerrou a controvérsia: a taxa legal corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, a Selic, deduzido o índice de atualização monetária. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que passou a ser a taxa legal depois da Lei 14.905/2024 - **Âncoras documentais:** juros, legais, mora - **SHA-256 do HTML autoral:** 9b3a8256e99591a0bb33f1b9f3f37f3c2030b232e886f0c852a710f299df9bd4 - **SHA-256 do registro documental:** 61b4154b8a1cff40db4d68730b4fe6fccaa9921569b18800e90d246c31ab5215 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcc-art-406%2F) ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Não existe tabela legal para calcular dano moral. A fixação costuma considerar a gravidade e a duração da ofensa, o alcance da divulgação, as consequências concretas, a conduta posterior do responsável e a proporcionalidade em relação ao caso. A condição econômica das partes não deve funcionar como critério isolado. O valor precisa oferecer compensação adequada sem transformar a indenização em punição automática ou em vantagem sem relação com o dano demonstrado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Como o valor da indenização costuma ser fixado - **Âncoras documentais:** dano, moral - **SHA-256 do HTML autoral:** 8915bec6c7557c72d953aa1f9af69816b89ee34e9fc9609bf5ed6034dbbc354c - **SHA-256 do registro documental:** 61b4154b8a1cff40db4d68730b4fe6fccaa9921569b18800e90d246c31ab5215 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F) ### [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O caput do art. 59 da CLT autoriza a prorrogação da jornada em até duas horas diárias, mediante acordo individual ou coletivo. Quanto ao valor, o §1º do mesmo artigo, na redação dada pela reforma trabalhista, fixa o adicional em pelo menos 50% sobre a hora normal — patamar que já vinha imposto pelo inciso XVI do art. 7º da Constituição, hierarquicamente superior à redação original da CLT, que previa apenas 20%. **Atribuição:** Rafael Toledo · O limite de duas horas e o adicional de 50% - **Âncoras documentais:** extras, horas - **SHA-256 do HTML autoral:** e698faefc6dea4b54db997c3aa9ae8bd74431ec7b73b8ceae3749f8f1bca6ff6 - **SHA-256 do registro documental:** 61b4154b8a1cff40db4d68730b4fe6fccaa9921569b18800e90d246c31ab5215 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhoras-extras%2F) ### [Juros de mora: como são calculados e desde quando](https://wikijuridica.com.br/glossario/juros-de-mora/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Em prestação positiva, líquida e com termo, os juros moratórios em regra acompanham a mora desde o vencimento. Sem termo, a interpelação judicial ou extrajudicial pode constituir o devedor antes do processo; inexistindo marco anterior, a citação ganha relevância conforme o art. 405. Na responsabilidade extracontratual, a Súmula 54 do STJ aponta o evento danoso. Contrato ou lei especial ainda podem estabelecer solução própria. **Atribuição:** Rafael Toledo · O marco inicial depende de como a mora se constitui - **Âncoras documentais:** juros, mora - **SHA-256 do HTML autoral:** fc840b800d2b9ba7a194e57a466e2c2f4fd33399afa2db6db7a18273e05c8433 - **SHA-256 do registro documental:** 61b4154b8a1cff40db4d68730b4fe6fccaa9921569b18800e90d246c31ab5215 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuros-de-mora%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00573575920138130384 no TJMG começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Adicional de Horas Extras | Adicional de Serviço Noturno | Honorários Advocatícios | Indenização por Dano Moral | Juros de Mora - Legais / Contratuais | Sistema Remuneratório e Benefícios | Sucumbência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Primeira Vice-Presidência”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-04-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 61b4154b8a1cff40db4d68730b4fe6fccaa9921569b18800e90d246c31ab5215 - **SHA-256 do comentário:** 8199cfcfad6977022c1344e24864f3ee5c8ded00ece8495bcadc44e7823824ee