# Registro público: STJ — 00001942520008160116

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2685094/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2685094.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a1ff2f281975c2f0ab20b0740d35402800e2f54193d08338ce9aa2a7628b52cb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-01
- **Último ato com data válida:** 2024-04-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-03-04** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-03-04** — Publicação (TPU 92)
> **2024-03-04** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-02-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-02-29** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2024-02-09** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-02-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-02-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-09** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Posse | Penhora / Depósito/ Avaliação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-05T14:00:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2021-02-05T14:41:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-02-26T18:20:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-03-10T17:15:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-03-10T17:38:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-02-09T10:51:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2024-02-09T11:15:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-02-29T20:20:06.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2024-03-04T19:21:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-02-01T09:56:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-26T19:09:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-12-19T05:06:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-02-09T11:00:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-04T05:04:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-12T12:43:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-04-12T12:43:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-12-18T11:40:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-12-18T11:40:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-12-18T21:50:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-02-09T10:44:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-02-29T20:20:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-03-01T19:05:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-03-04T19:10:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10444](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10444)
- [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Posse — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-02-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-02-05 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-02-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-02-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-03-10 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-03-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-02-09 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-02-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-02-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-02-09 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-02-29 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-02-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-03-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-03-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-03-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-03-04 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-04-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-04-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-02-29 trata do assunto oficial «Posse»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-12 trata do assunto oficial «Posse»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T18:46:50\.199449422Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-02\-05T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a1ff2f281975c2f0ab20b0740d35402800e2f54193d08338ce9aa2a7628b52cb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004892020108050245](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5675293/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10444
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
- [STJ — 00004951020138160150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5698851/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10444
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
- [TJMG — 01399499220158130481](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5693690/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10444
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00004943120068060091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5679667/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10444
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJMT — 00003941120158110095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5693420/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10444
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reintegração / Manutenção de Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR
- [TRF1 — 00002715520164013501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5691669/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10444
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reintegração / Manutenção de Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / Vara Única de Luziânia
- [TRF1 — 00002767720164013501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5688216/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10444
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reintegração / Manutenção de Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / Vara Única de Luziânia
- [TJRO — 00102671520148220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5688004/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10444
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reintegração / Manutenção de Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / 3ª VARA CIVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora
- **SHA-256 do HTML autoral:** f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16
- **SHA-256 do registro documental:** a1ff2f281975c2f0ab20b0740d35402800e2f54193d08338ce9aa2a7628b52cb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F)