{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26856,"origem":"stj","sha256_origem":"150514ff1b9d984bf3e67bc39aa4d8d8564d7defc69eed31ee74afa06f98f16d","registro_original":{"id_fonte":"000841543","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2026855","numero_registro":"202202947072","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-04-03","data_publicacao":"2023-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"SERVIDOR PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. GRATIFICAÇÃO. GDPGTAS. SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS.\nPARIDADE. PROPORCIONALIDADE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. NÃO OCORRÊNCIA.\n1. A Corte de origem decidiu em sentido contrário ao  entendimento\ndesta Corte Superior quanto  ao não cabime nto de qualquer distinção\nentre proventos proporcionais e integrais para fins de pagamento da\ngratificação, devendo ser respeitada a paridade entre servidores\nativos e inativos. Precedentes.\n2. Afastam-se os argumentos de ausência de prequestionamento e de\nnecessidade de reexame da matéria fática dos autos, não sendo,\nportanto, caso de aplicação das Súmulas 279/STF e 7/STJ.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/8bdb07c9-1382-4eb3-86c6-b52b175b0949/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9c14c44c589399029631e364526b8148b0ce6ce32713860983c48b2f3ceafb8a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}