{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26857,"origem":"stj","sha256_origem":"c5952e660db6a6dbd3394786519c2926d9b07e09b828248148b2134b092cbf62","registro_original":{"id_fonte":"000841544","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1968658","numero_registro":"202103408590","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-04-03","data_publicacao":"2023-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. STOCK OPTIONS. PECULIARIDADES DO\nCONTRATO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA 7/STJ.\n1. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem, a saber, a\nde que o imposto de renda não incidiria na hipótese, porquanto a\nopção de compra de ações representaria ganho eventual e dependeria\ndo comportamento do mercado de capitais, de modo a se adotar as\npremissas recursais de que a empresa fornece a opção de compra de\nações a seus funcionários como remuneração, demandaria,\nnecessariamente, o reexame de matéria de fato, providência vedada em\nrecurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/8bdb07c9-1382-4eb3-86c6-b52b175b0949/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7432fe14f47aa040b87a47771398a06428c41e368cbb6248768e18a7d79d737f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}