# Registro público: TJMSP — 08000883020269260060

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 6ª Auditoria Militar Estadual
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-08-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/268583/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/268583.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 33fb3efd7332a17c00a9a1140857be71d5b974b4f851ed93a492fd8359765e77

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-08-19
- **Último ato com data válida:** 2026-09-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-28** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-26** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2026-08-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-08-25** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2026-08-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-08-25** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2026-08-25** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Impedimento / Detenção / Prisão | Citação | Tutela de Urgência | Sucumbenciais | Assistência Judiciária Gratuita | Liminar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-08-25T10:23:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-09-08T16:23:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-08-28T13:57:08.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-08-28T13:56:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-08-26T13:41:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-08-25T17:03:56.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-08-25T16:15:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-08-25T16:15:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-08-21T14:29:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-08-21T14:28:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-08-19T16:00:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-08-19T15:39:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-08-19T12:57:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-08-19T12:57:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-08-19T11:51:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-08-26T13:44:59.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-08-25T17:03:56.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-08-25T17:03:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-08-19T13:40:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-08-19T13:39:59.000Z — Liminar (TPU 792)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-08-19T13:39:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10365](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10365)
- [Outros processos do assunto TPU 10938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10938)
- [Outros processos do assunto TPU 12416](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12416)
- [Outros processos do assunto TPU 13537](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13537)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Impedimento / Detenção / Prisão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Citação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Tutela de Urgência — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Sucumbenciais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-08-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-08-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-08-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-08-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-08-19 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-08-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-08-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-08-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-08-25 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-08-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-08-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-08-25 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-08-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-08-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-08-26 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-08-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-08-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-09-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Liminar» em 2026-08-19 no assunto «Impedimento / Detenção / Prisão»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMSP — 08001908620259260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/269825/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10365, 10938, 12416, 13537, 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 6ª Auditoria Militar Estadual
- [TJMSP — 08001458220259260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170802/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10365, 10938, 12416, 13537, 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 6ª Auditoria Militar Estadual
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
- [TRT23 — 00001760320265230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144726/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12416, 13537
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Auditoria Militar Estadual / VARA DO TRABALHO DE SORRISO
- [TJMSP — 08001819520239260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/269797/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10365, 10938, 12416, 13537, 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 6ª Auditoria Militar Estadual
- [TRT19 — 00001119320265190009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950044/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12416, 13537
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRT19
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Auditoria Militar Estadual / 9A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- [TJPR — 00000096920228160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4436066/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12416, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Auditoria Militar Estadual / CURITIBA - 3ª VARA CÍVEL
- [TRF6 — 60013174820254060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3692010/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12416, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Auditoria Militar Estadual / GAB. 41 - DES. FEDERAL MONICA SIFUENTES
- [TRE-RJ — 06000365320206190131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2958470/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12416, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Auditoria Militar Estadual / 131ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA RJ