{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26860,"origem":"stj","sha256_origem":"0cf597c422c03ed600f487d67e3eb857dc4fdb5ce27363cc707eb6561692e65c","registro_original":{"id_fonte":"000841549","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2109619","numero_registro":"202201125859","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE CONSIGNOU A INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n182/STJ. ACLARATÓRIOS COM RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO EMBARGADA.\nAPLICAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO\nCONHECIDOS.\n1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação\nvinculada, uma vez que sua análise e eventual acolhimento estão\nrestritos às hipóteses de omissão, obscuridade e contradição, além,\né claro, dos casos de erro material.\n2. Acórdão embargado que constatou a insuficiência do agravo interno\npara rebater os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual fez\nincidir o óbice da Súmula 182/STJ.\n3. Hipótese em que as razões dos aclaratórios limitaram-se a afirmar\na desnecessidade de revolvimento de matéria fático-probatória, a\nafastar a Súmula 7/STJ, bem como o suficiente prequestionamento das\nmatérias de fundo, revelando-se, portanto, dissociadas daquilo que\nfoi, de fato, decidido no acórdão embargado, o que dá ensejo à\naplicação ao caso da Súmula 284/STF, por analogia.\n4. Embargos de declaração não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/8bdb07c9-1382-4eb3-86c6-b52b175b0949/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"703c0a436f4af8bb275ebdec032e6800d0ad88126791efe062fca013417a864e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}