{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26861,"origem":"stj","sha256_origem":"313289f5d804b63e8ce5df2ad4ae73a49f26fc2b5fe02a3a77cd4046cd3228ec","registro_original":{"id_fonte":"000841566","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"332677","numero_registro":"201300987301","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE SERVIÇO.\nPRAZO DECADENCIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃ O.\nOMISSÃO. OCORRÊNCIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.\n1. Na espécie, não houve análise a respeito do pedido subsidiário de\nsobrestamento do feito em razão do reconhecimento da repercussão\ngeral da matéria pelo STF no RE 636.553 - Tema 445/STF. Todavia,\nhavendo a conclusão do julgamento do recurso excepcional pela\nSuprema Corte, fica prejudicado o pedido.\n2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 636.553 - Tema\n445/STF, firmou a seguinte tese: \"Em atenção aos princípios da\nsegurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas\nestão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do\nato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a\ncontar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas\".\n3. O entendimento adotado pelo acórdão embargado quanto ao tema ora\ncontrovertido (termo inicial do prazo decadencial para a\nadministração revisar benefício de aposentadoria) não destoou da\norientação traçada pela Suprema Corte, motivo pelo qual não não se\nconfere qualquer efeito infringente ao julgado.\n4. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/8bdb07c9-1382-4eb3-86c6-b52b175b0949/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"69edbff3fda04a97cd13be88aeba4eaced52306e73f5c62f70a0f42c0adcf9eb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"313289f5d804b63e8ce5df2ad4ae73a49f26fc2b5fe02a3a77cd4046cd3228ec","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}