# Registro público: TJCE — 30019069220238060173

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GADES - JORIZA MAGALHAES PINHEIRO
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-12-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2686449/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2686449.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d8445f31a09c0be09cf720308d0f4e5a1b5bfeb048568ed76dd21c2810c5d52c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-12-19
- **Último ato com data válida:** 2024-06-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-21** — Remessa (TPU 123)
> **2024-05-29** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-05-28** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2024-04-25** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-12** — Publicação (TPU 92)
> **2024-03-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-03-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-08** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-02-27** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2024-01-22** — Publicação (TPU 92)
> **2024-01-16** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Condições Especiais para Prestação de Prova

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-05-29T08:56:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-06-21T13:37:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2024-03-11T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-01-16T14:35:34.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2023-12-19T12:18:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-04-25T19:38:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-01-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-12-19T12:18:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-03-08T17:43:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-29T08:56:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-01-16T15:43:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-03-12T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-01-10T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-12-19T12:18:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-08T17:41:05.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-01-09T10:12:38.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2024-02-27T16:58:58.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2024-01-09T10:17:07.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-05-28T15:21:45.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10384](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10384)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d8445f31a09c0be09cf720308d0f4e5a1b5bfeb048568ed76dd21c2810c5d52c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Condições Especiais para Prestação de Prova — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-12-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-12-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-01-09 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-01-09 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-01-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-01-16 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-01-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-01-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-02-27 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-03-08 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-03-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-03-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-03-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-04-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-05-28 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-05-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-05-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-06-21 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/1`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-29 trata do assunto oficial «Condições Especiais para Prestação de Prova»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:58:26\.487107581Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20231219000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-12\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d8445f31a09c0be09cf720308d0f4e5a1b5bfeb048568ed76dd21c2810c5d52c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 30019069220238060173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2715673/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10384
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - JORIZA MAGALHAES PINHEIRO / GADES - FRANCISCO CARNEIRO LIMA
- [TRF4 — 50075207420104047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6014101/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10384
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - JORIZA MAGALHAES PINHEIRO / 1ª Vara Federal de Curitiba
- [TJPE — 00000360520188173060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5943264/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10384
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - JORIZA MAGALHAES PINHEIRO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM
- [TJCE — 30077776920258060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2704292/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10384
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - JORIZA MAGALHAES PINHEIRO / GADES - MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA
- [TJCE — 02319333020218060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2629300/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10384
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - JORIZA MAGALHAES PINHEIRO / 12ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJES — 00000905520248080038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3384404/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10384
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - JORIZA MAGALHAES PINHEIRO / 1ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA
- [TRF5 — 00001716620244059820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/275125/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10384
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - JORIZA MAGALHAES PINHEIRO / 2ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF5 — 00000449520234059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/214676/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10384
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - JORIZA MAGALHAES PINHEIRO / 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 286c3c2e29bcf1de47b4f65fe56565900bb7b1e7c8e88db4ad8d4dc5c5d37534
- **SHA-256 do registro documental:** d8445f31a09c0be09cf720308d0f4e5a1b5bfeb048568ed76dd21c2810c5d52c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 30019069220238060173 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Condições Especiais para Prestação de Prova”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GADES - JORIZA MAGALHAES PINHEIRO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2024-06-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d8445f31a09c0be09cf720308d0f4e5a1b5bfeb048568ed76dd21c2810c5d52c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d8445f31a09c0be09cf720308d0f4e5a1b5bfeb048568ed76dd21c2810c5d52c
- **SHA-256 do comentário:** 05aa48334d15d21c6a0b269097aacf7b52f866f97f9b9d7cf338053213645d4c