# Registro público: TJAL — 00102276920108020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-02-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2686701/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2686701.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fee3dcbf5fadef67f91f5c2f4dfb26642b9e4e0119a57a9860344203330fe74e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-04-06
- **Último ato com data válida:** 2024-02-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-09-11** — Publicação (TPU 92)
> **2023-09-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-09-07** — Desistência (TPU 463)
> **2023-05-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-05-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-10-25** — Provisório (TPU 245)
> **2018-10-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-02-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-02-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-02-17** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-07T09:36:32.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2024-02-09T13:17:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-10-25T14:02:31.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2017-02-17T09:46:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-07-21T17:45:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-11T12:38:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-02-17T09:47:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-12-02T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-07-11T12:44:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-07-11T12:44:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-07-11T12:44:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-07-11T12:44:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-07-11T12:44:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-03-12T09:59:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-22T09:21:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2010-04-06T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-02-22T17:43:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-12-13T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-07-11T12:40:16.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2023-05-13T12:43:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-05-07T12:42:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-07-11T12:46:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-09-07T13:26:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-02-09T13:57:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-11T12:36:58.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2023-09-11T15:30:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-25T14:02:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-10-11T14:41:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-03-12T11:10:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fee3dcbf5fadef67f91f5c2f4dfb26642b9e4e0119a57a9860344203330fe74e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-04-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-03-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-07-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-07-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-07-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-07-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-07-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-02-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-02-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-10-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-10-25 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-05-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-05-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-09-07 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-09-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-09-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-02-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-02-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-03-12 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-03\-05T01:28:15\.281000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-03\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100225141609
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-02\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fee3dcbf5fadef67f91f5c2f4dfb26642b9e4e0119a57a9860344203330fe74e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00102276920108020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2024-02-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fee3dcbf5fadef67f91f5c2f4dfb26642b9e4e0119a57a9860344203330fe74e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fee3dcbf5fadef67f91f5c2f4dfb26642b9e4e0119a57a9860344203330fe74e
- **SHA-256 do comentário:** a72acf6421011ce5c91574b603b60b2fa1329b0dcfa636ffc4ca99d6a165266b