{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2687,"origem":"stj","sha256_origem":"b78ea5e61217b224725e3b8ea9eb07b6f4f8a7b13249735c3b89c6b346047b7d","registro_original":{"id_fonte":"000814936","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2026463","numero_registro":"202103903213","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO\nDA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. LESÃO AO\nBEM JURÍDICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.\nDESPROPORCIONALIDADE NO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. FRAÇÃO DE AUMENTO.\nAUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO PURO. PRECEDENTES. ENUNCIADO SUMULAR\nN. 568/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA NEGAR\nPROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser\nmantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos\nfundamentos.\nII - A jurisprudência assente desta Corte Superior é firme no\nsentido de que, nos casos em que o agente possui comportamento\nhabitualmente voltado à prática criminosa, referida circunstância\nindica reprovabilidade da conduta suficiente ao afastamento da\nincidência do princípio da insignificância, razão pela qual não se\nsustenta o pedido de reforma do v. decisum recorrido para absolver o\nrecorrente por ausência de tipicidade material da conduta\npraticada. Precedentes.\nIII - Na espécie, não obstante o valor seja de pequena monta,\nequivalente a menos de 10% do salário mínimo vigente ao tempo dos\nfatos, o recorrente possui maus antecedentes e é reincidente na\nprática de crimes da mesma natureza, não podendo sua conduta ser\nconsiderada como insignificante, sendo grave a lesão ao bem\njurídico, o que impede a aplicação da bagatela.\nIV - Com relação à alegada desproporcionalidade na exasperação da\npena-base acima do mínimo legal em mais de 1/8 (um oitavo) do\nintervalo de pena abstratamente estabelecido, ressalta-se que, por\nocasião da fixação da reprimenda na primeira fase da dosimetria,\ndeve o magistrado eleger, dentro dos limites abstratamente previstos\npelo legislador, fundamentadamente, o quantum ideal de pena a ser\naplicada ao condenado, visando à prevenção e à repressão do delito\npraticado. O Código Penal não estabelece fração mínima ou máxima de\naumento de pena a ser aplicada, cabendo ao magistrado estabelecer o\nquantum de exasperação, com observância de parâmetros razoáveis e\nproporcionais, com a devida fundamentação, a teor do art. 93, IX, da\nCF/1988.\nV - Os critérios adotados pela jurisprudência e pela doutrina,\ndiante do silêncio do legislador em estabelecer critérios para o\naumento da pena-base, são meramente indicativos e não vinculantes,\nsendo possível, teoricamente, estabelecer a pena-base no patamar\nmáximo com fundamento em apenas uma circunstância judicial\ndesabonadora. Precedentes.\nVI - In casu, o aumento da pena-base não demonstra ser\ndesproporcional visto que a exasperação está devidamente\nfundamentada, \"os antecedentes são desfavoráveis, pois o acusado tem\ncinco condenações transitadas em julgado por crimes anteriores,\ntodas por delitos patrimoniais [...]. Diante da mácula dos\nantecedentes criminais (por crimes contra o patrimônio), fixo a\npena-base em 02 (dois) anos de reclusão e em 20 (vinte) dias-multa\",\ne dentro dos limites mínimo e máximo previstos nos preceitos\nsecundários do tipo penal respectivo, não se revelando excessivo.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - REITERAÇÃO\nDELITIVA - MÍNIMA OFENSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA)\n   STJ - <<EREsp 1531049>>-RS,\n         <<AgRg no HC 578039>>-PR,\n         <<AgRg no REsp 1795978>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 1204004>>-MS,\n         <<AgRg no AREsp 1137816>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fa8ca22eac790d56d77a1689ab41f1f23b126e0280c4e0a1a6535ebfcf2f0825","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}