{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26871,"origem":"stj","sha256_origem":"b908c0774e6e8688063e36811fdf1f065853d0cf4daaca2fa05176f6043f0a05","registro_original":{"id_fonte":"000839054","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1987454","numero_registro":"202200518617","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA DE\nALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. DEDUÇÃO DAS DESPESAS. INCIDÊNCIA\nDIRETAMENTE SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO\nIMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial\ninterposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.\nII. A jurisprudência desta Corte Superior está firmada no sentido de\nque as despesas com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT\ndevem ser deduzidas diretamente do lucro tributável e não do imposto\nde renda devido, o que gera reflexos necessários sobre o adicional\ndo imposto de renda e afasta a suposta vedação contida no art. 3º, §\n4º, da Lei 9.249/95. Precedentes desta Corte.\nIII. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9249!art3_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009249 ANO:1995\n        ART:00003 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT - DEDUÇÃO DAS DESPESAS\n- INCIDÊNCIA DIRETAMENTE SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1968875>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1359814>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8ca6b012b6c62855a6f118632c3c1142855f757ade4e1dfff3b07979d39f1d2b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}