# Registro público: TRF4 — 00015248220034047209

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-10-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2687213/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2687213.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** de08dffa5b515b3071e7bf1c2316d5d81b24d625d1ec72a98b9146fb54cc373d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 147
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-10-31
- **Último ato com data válida:** 2022-08-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-07-12** — Remessa (TPU 123)
> **2022-07-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-07-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-07-12** — Remessa (TPU 123)
> **2018-10-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-10-26** — Remessa (TPU 123)
> **2018-10-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-10-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-10-11** — Remessa (TPU 123)
> **2018-10-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-10-04** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Espécies de Contratos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-07-12T17:23:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-07-12T17:22:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-10-26T13:48:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-10-11T17:47:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-10-04T14:05:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-07-05T00:35:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-07-04T15:09:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-03-27T17:07:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-11-21T12:48:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-10-13T00:34:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-10-10T19:23:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-09-25T16:23:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-07-11T00:33:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-07-07T16:47:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-07-04T14:15:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-06-05T00:33:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-06-02T13:42:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-06-01T00:33:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-05-30T20:09:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-05-15T13:20:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-05-15T13:19:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-10-24T14:05:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2016-10-13T16:09:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-09-21T15:48:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-05-11T00:35:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-05-09T19:20:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-02-19T14:11:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-02-19T14:10:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-10-30T16:27:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-03-13T17:44:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2015-02-02T18:55:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-12-09T14:39:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-05-16T16:50:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-10-09T15:27:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-06-14T00:57:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-06-13T15:38:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-06-13T01:00:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-06-12T13:16:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-06-04T16:21:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2013-05-08T18:45:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 147 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2687213.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9580](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9580)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/de08dffa5b515b3071e7bf1c2316d5d81b24d625d1ec72a98b9146fb54cc373d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 147 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Espécies de Contratos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2003-10-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2007-05-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2009-08-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2009-08-27 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2011-06-13 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2012-04-18 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2012-11-14 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2013-08-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2016-02-26 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2017-05-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-09-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-11-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-10-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-10-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-10-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-07-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-07-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-08-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/83`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2007-05-22 trata do assunto oficial «Espécies de Contratos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/132`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2009-08-26 trata do assunto oficial «Espécies de Contratos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/128`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2009-08-27 trata do assunto oficial «Espécies de Contratos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/69`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-01T03:36:50\.909000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20031031000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-10\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: de08dffa5b515b3071e7bf1c2316d5d81b24d625d1ec72a98b9146fb54cc373d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 00112211219934047005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167697/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9580
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul / 1ª Vara Federal de Cascavel
- [TJAP — 00066059520238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312009/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9580
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul / 2ª Vara Cível de Macapá
- [TJES — 00000998820038080026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3625129/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9580
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul / VARA CÍVEL, FAZ.PÚBL. REG.PÚBL. E MEIO AMB. - ITAPEMIRIM
- [TRF1 — 00003108620154013307](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308853/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9580
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul / 01ª V. Conquista
- [TRF1 — 00003108220174013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308844/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9580
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul / 06ª - Belém
- [TRF1 — 00003107720164014301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308833/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9580
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul / 01ª Araguaína
- [TRF6 — 00002907120164013821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308354/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9580
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00002904220184013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308326/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9580
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul / 1ª Lavras


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1132 do STJ: Espécies de Contratos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1132/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1132, o STJ fixou a seguinte tese: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** contratos, especies
- **SHA-256 do HTML autoral:** 120c106176fb8e5060201a3901c029f5d16f0a4fc397733197240906200b1e6c
- **SHA-256 do registro documental:** de08dffa5b515b3071e7bf1c2316d5d81b24d625d1ec72a98b9146fb54cc373d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1132%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00015248220034047209 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Espécies de Contratos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 147 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2022-08-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/de08dffa5b515b3071e7bf1c2316d5d81b24d625d1ec72a98b9146fb54cc373d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** de08dffa5b515b3071e7bf1c2316d5d81b24d625d1ec72a98b9146fb54cc373d
- **SHA-256 do comentário:** 2917264ec3bd378068a5582cfd10369103dd938a25fa99e6709af9c0a32edfe7