# Registro público: TRF2 — 50490108420224025101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 15º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
- **Classe:** Execução de Pena de Multa
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-06-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/268779/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/268779.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cffe64c3055966ff336b5460c2ae3a05003771793e23d7b5b74cea82e940c39e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 2
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-18
- **Último ato com data válida:** 2023-01-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-01-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-01-18** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Sistema Remuneratório e Benefícios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-18T18:11:45.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-01-18T18:11:45.000Z — Recebimento (TPU 132)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10337](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10337)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMG — 52531879520078130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673701/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10337
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Pena de Multa / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro / Primeira Vice-Presidência
- [TRF2 — 50035410220194025107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672646/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10337
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Pena de Multa / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TJPB — 00005870720158150421](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4660238/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10337
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Pena de Multa / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro / Vara Única de São José de Piranhas
- [TRF2 — 50038484320214025120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4668208/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10337
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Pena de Multa / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF2 — 50027002520194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4664323/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10337
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Pena de Multa / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF4 — 50544255520154047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4647173/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10337
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Pena de Multa / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro / 2ª Vara Federal de Porto Alegre
- [STJ — 00003818720188150000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4638024/) — classe: Embargos de Divergência em Recurso Especial; referências coincidentes: 10337
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Pena de Multa / Embargos de Divergência em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro / PRESIDÊNCIA
- [TRF1 — 00002178220174013201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4628075/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10337
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Pena de Multa / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro / Vara Única de Tabatinga